AREsp 2234214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, as recorrentes não indicaram o dispositivo legal que afastaria a qualificação de embargos protelatórios (caracterizando deficiência de fundamentação que, segundo a Súmula 284/STF, impede o conhecimento da matéria), e parte das questões suscitadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade no ato do INPI que indeferiu o pedido de patente.

Parties
Agravante: DUPLA FORMA LTDA.; Agravante: INVOL AMBIENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Polo Passivo / Parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Nulidade De Sentença, Patente / Lei Nº 9.279/1996
Processual Civil Direito Administrativo Propriedade Industrial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +2 more

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Parties

DUPLA FORMA LTDA.

Agravante

INVOL AMBIENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Polo Passivo / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de segunda instância (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, as recorrentes não indicaram o dispositivo legal que afastaria a qualificação de embargos protelatórios (caracterizando deficiência de fundamentação que, segundo a Súmula 284/STF, impede o conhecimento da matéria), e parte das questões suscitadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade no ato do INPI que indeferiu o pedido de patente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DUPLA FORMA LTDA. e INVOL AMBIENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.