AREsp 1870396 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTIRA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. OBSTÁCULOS. CONSUMO ESTIMADO. LICITUDE DO DÉBITO COBRADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento atual desta Egrégia 3ª Câmara Cível é no sentido de reconhecer a licitude da cobrança quando na inspeção unilateral da Companhia energética for constatado flagrantes irregularidades tanto no medidor, quanto em razão do desvio de energia ou no impedimento de acesso do medidor de energia. 2. No presente caso, contatou-se que a parte autora estava pagando durantes vários meses seguidos apenas o consumo mínimo, quando restou comprovado que antes do período do impedimento para fins de leitura, teve o menor consumo em 520 KW/h e o maior de 1.873 KW/h. 3. Verifica-se no presente caso que a Companhia energética demandada, ora apelada, juntou vasta documentação a provar a estrita observância do procedimento e a dificuldade de acesso ao medidor é constado pelas fotos acostadas pela própria parte autora. 4. No caso, restou demonstrado que não houve falha no procedimento adotado pela companhia energética e, em razão do débito deve ser considerado lícito, descabida, portanto, a indenização perseguida, não se avistando conduta ilícita por parte da empresa apelada. 5. Desta forma, o débito deve ser considerado lícito e a indenização afastada. 6. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, relativo à deficiência de fundamentação do aresto ora vergastado, trazendo o seguinte argumento: No caso em questão, o medidor da Recorrente, conforme exposto exaustivamente, comprovado por foto e reconhecido pelo juízo de primeiro grau, sempre esteve à disposição da Recorrida, estando ele no mesmo lugar que sempre se encontrou, pelo que não há que se falar em impedimento do acesso, muito menos em acúmulo de leitura. .. Ocorre que em momento algum a CELPE comunicou à Recorrente, por escrito ou qualquer outra forma, sobre o suposto impedimento de acesso ao medidor, razão pela qual não pode cobrar indevidamente o consumidor sob tal alegação que sequer foi comunicada. Ademais, considerando referida hipótese, caso a Recorrida tivesse agido sob o manto da legalidade - o que não o fez, frise-se mais uma vez - a mesma cobrou o valor referente a 20 (vinte) meses, quando, enquanto, na verdade, se a Celpe tivesse adotado o procedimento legal encartado no art. 87 acima citado, só poderia cobrar 03 (três) ciclos consecutivos. Faz-se imperioso registrar que a Recorrida não acostou nenhum elemento probatório capaz de embasar a sua pretensão reparatória. Da análise detida dos documentos acostados, conclui-se apenas que as provas produzidas fulminam o direito perseguido pela Recorrente e corroboram com a tese suscitada no bojo da petição inicial. Desta forma, resta cabalmente demonstrada, portanto, a fragilidade da pretensão recursal, sendo certo que o ordenamento jurídico pátrio repudia condenações baseadas em meras alegações desprovidas de alicerce probatório, como é o caso dos autos. Além do mais, é flagrante a ilegalidade da Recorrida e consequente a cobrança indevida e a configuração do dano aos consumidores, não podendo o MM Julgador desconsiderar que a Recorrida agiu de má fé e tentou levar o Ilmo. Julgador a erro. (fls. 211/213). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, no caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, contatou-se que a parte autora estava pagando durantes vários meses seguidos apenas o consumo mínimo, quando restou comprovado que antes do período do impedimento para fins de leitura, teve o menor consumo em 520 KW/h e o maior de 1.873 KW/h. Ainda, verifica-se no presente caso que a Companhia energética demandada, ora apelada, juntou vasta documentação a provar a estrita observância do procedimento (ID 2720808) e a dificuldade de acesso ao medidor é constado pelas fotos acostadas pela própria parte autora. Portanto, do cotejo das provas presentes, é possível observar que a demandada se esforçou para juntar aos autos todas as provas suficientes a desconstituir a alegação do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, ao passo que o autor não se desincumbiu do seu ônus, isto é, não obteve sucesso em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). No caso, restou demonstrado que não houve falha no procedimento adotado pela companhia energética e, em razão do débito deve ser considerado lícito, descabida, portanto, a indenização perseguida, não se avistando conduta ilícita por parte da empresa apelada. Assim, não comungo do entendimento do juiz de primeiro grau de ser ilícita a constituição do débito, bem como manter como inadmissível a condenação da companhia apelante em danos morais (fls. 159-160, grifos meus). Assim, a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.