AREsp 3162983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor, procedeu à redução do quantum indenizatório com base nos princípios da...

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Parties
Agravante/recorrente: RITA MACIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc)

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Parties

RITA MACIEL PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação/omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 redução do quantum indenizatório por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor, procedeu à redução do quantum indenizatório com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento das alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.