AREsp 1791451 - DECISAO

AREsp 1791451 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido e a decisão que rejeitaram os embargos apresentaram fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; a decisão de mérito foi tomada com base no conjunto probatório e na interpretação contratual exercida pelo Tribunal de origem; verificou-se negativação indevida que configurou dano moral 'in re ipsa' e a indenização de R$ 6.000,00 foi considerada razoável; além disso, a modificação do acórdão esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV Cpc/2015), Danos Morais, Negativação Indevida, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
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Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015 por ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização do dano moral pela negativação indevida (in re ipsa)
  3. 3 Interpretação da cláusula contratual sobre prorrogação e resilição contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido e a decisão que rejeitaram os embargos apresentaram fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; a decisão de mérito foi tomada com base no conjunto probatório e na interpretação contratual exercida pelo Tribunal de origem; verificou-se negativação indevida que configurou dano moral 'in re ipsa' e a indenização de R$ 6.000,00 foi considerada razoável; além disso, a modificação do acórdão esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.