AREsp 1861487 - DECISAO

AREsp 1861487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o pedido de reconsideração não suspendeu o prazo recursal (enunciado nº 46 do TJ-RJ), tornando o recurso intempestivo, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal, atraindo a analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DIEGO MAGLIO RAGONHA e OUTROS; Réu: ECO-PARK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA.; Réu: MAX-BOX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Preclusão E Pedido De Reconsideração (enunciado Nº 46 Do TJ Rj)
Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Intempestividade Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) Preclusão E Pedido De Reconsideração (enunciado Nº 46 Do TJ Rj)

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Parties

DIEGO MAGLIO RAGONHA e OUTROS

Agravante

ECO-PARK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA.

Réu

MAX-BOX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a fato superveniente (homologação do plano de recuperação judicial)
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento em razão da não suspensão do prazo por pedido de reconsideração (Enunciado nº 46 da súmula do TJ-RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o pedido de reconsideração não suspendeu o prazo recursal (enunciado nº 46 do TJ-RJ), tornando o recurso intempestivo, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal, atraindo a analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.