AREsp 2528890 - DECISAO

AREsp 2528890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas quanto ao art. 489 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF quando aplicável), da deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos...

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Parties
Agravante: COSTA SUL PESCADOS S/A; Embargado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Produção De Provas E Prova Pericial (art. 369 Cpc), Prova Técnica Simplificada (art. 464, §2º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf, 284/stf, 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Produção De Provas E Prova Pericial (art. 369 Cpc) Prova Técnica Simplificada (art. 464, §2º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf, 284/stf, 7/stj)

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Parties

COSTA SUL PESCADOS S/A

Agravante

INMETRO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, incisos IV, V e VI do CPC (ausência de enfrentamento de argumentos e precedentes)
  2. 2 Violação do art. 369 do CPC e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Possibilidade de utilização da prova técnica simplificada (art. 464, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas quanto ao art. 489 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF quando aplicável), da deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.