AREsp 2323252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados, não configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL LUISA QUERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora Sobre Saldo De Planos De Previdência Privada, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Sobre Saldo De Planos De Previdência Privada Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

RAQUEL LUISA QUERINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados, não configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.