AREsp 2498687 - DECISAO

AREsp 2498687 - DECISAO

O Tribunal regional deixou de analisar de forma clara e precisa questões relevantes suscitadas pela recorrente sobre a justificativa das glosas hospitalares, configurando omissão na fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento fundamentado da apelação, afastando-se a multa aplicada e prejudicando-se o exame das demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento fundamentado da apelação
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão No Acórdão, Glosa Hospitalar, Contrato E Adimplemento/inadimplemento (art. 476 Cc), Embargos De Declaração E Multa (prequestionamento), Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão No Acórdão Glosa Hospitalar Contrato E Adimplemento/inadimplemento (art. 476 Cc) Embargos De Declaração E Multa (prequestionamento) +1 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar decisão
  3. 3 legalidade e justificativa das glosas hospitalares com fundamento contratual e legal

Ratio Decidendi

O Tribunal regional deixou de analisar de forma clara e precisa questões relevantes suscitadas pela recorrente sobre a justificativa das glosas hospitalares, configurando omissão na fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento fundamentado da apelação, afastando-se a multa aplicada e prejudicando-se o exame das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento fundamentado da apelação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova, de forma fundamentada, o rejulgamento da apelação
  • Afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração (consequência da determinação de retorno)