AREsp 2174199 - DECISAO

AREsp 2174199 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à controvérsia sobre a existência de relação contratual antes de outubro/1995 e à exigência de apresentação de extratos desde 20/01/1992 (impondo prova negativa), reconheceu-se a violação do art. 489 do CPC. Conheceu-se do agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja proferida nova decisão que enfrente especificamente as questões omissas; as demais matérias restaram prejudicadas. Ademais, rejeitaram-se os embargos de declaração analisados quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: José Manoel Raposo - Espólio; Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Interno
Outcome
Conhecido o agravo interno; dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para saneamento da omissão; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Negativa, Exibição De Extratos Bancários, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aggravointerno, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Negativa Exibição De Extratos Bancários Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aggravointerno Prequestionamento +1 more

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Parties

José Manoel Raposo - Espólio

Embargante

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão quanto à existência de relação contratual anterior a outubro/1995
  2. 2 imposição de ônus de produzir prova negativa relativa a extratos bancários anteriores à abertura de conta
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto ao período de abrangência da sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à controvérsia sobre a existência de relação contratual antes de outubro/1995 e à exigência de apresentação de extratos desde 20/01/1992 (impondo prova negativa), reconheceu-se a violação do art. 489 do CPC. Conheceu-se do agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja proferida nova decisão que enfrente especificamente as questões omissas; as demais matérias restaram prejudicadas. Ademais, rejeitaram-se os embargos de declaração analisados quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para saneamento da omissão; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pela Corte de origem com o devido enfrentamento das questões omissas.
  • Prejudicadas as demais questões postas no recurso.