AREsp 2544185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria deduzida pela parte recorrente implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das questões não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ) e não houve demonstração adequada do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria deduzida pela parte recorrente implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das questões não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF; ademais, não se reconheceu afronta ao art. 489 do CPC/2015. Por essas razões manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015