AREsp 2523272 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, aplicando o princípio da irretroatividade e a jurisprudência pacificada do STJ que impede o aumento de vencimentos de servidores com fundamento em isonomia; não houve omissão a justificar o acolhimento do recurso, e a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial diante da ausência de demonstração de precedentes divergentes ou de peculiaridades do caso, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: GEMINSON DE ARAUJO PAULA; Agravante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 83/stj, Isonomia Remuneratória, Irretroatividade Da Lei, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 83/stj Isonomia Remuneratória Irretroatividade Da Lei Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEMINSON DE ARAUJO PAULA

Agravante

e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II e III, § 1º, I, IV e V, 1.013, caput e § 1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 pretensão de aplicação retroativa da Lei Complementar estadual 439/2010 para equiparação remuneratória e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, aplicando o princípio da irretroatividade e a jurisprudência pacificada do STJ que impede o aumento de vencimentos de servidores com fundamento em isonomia; não houve omissão a justificar o acolhimento do recurso, e a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial diante da ausência de demonstração de precedentes divergentes ou de peculiaridades do caso, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.