AREsp 2853529 - DECISAO

AREsp 2853529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Preliminares relativas à suspensão do processo e à assistência judiciária gratuita foram afastadas por ausência de desenvolvimento argumentativo no recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Quanto aos juros remuneratórios, assentou-se que o mero fato de os juros pactuados excederem a taxa média do BACEN não é, por si só, indicativo de abusividade; é necessária demonstração específica da abusividade em cada caso. No entanto, o Tribunal de origem havia constatado discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média e limitara os juros,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 284 STF, Súmula 83 Stj), Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios Abusivos E Taxa Média Do BACEN, Revisão De Contrato E Repetição De Indébito, Compensação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 284 Stf, Súmula 83 Stj) Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Abusivos E Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação e afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de matérias (Súmula 282/STF) e deficiência recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Preliminares relativas à suspensão do processo e à assistência judiciária gratuita foram afastadas por ausência de desenvolvimento argumentativo no recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Quanto aos juros remuneratórios, assentou-se que o mero fato de os juros pactuados excederem a taxa média do BACEN não é, por si só, indicativo de abusividade; é necessária demonstração específica da abusividade em cada caso. No entanto, o Tribunal de origem havia constatado discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média e limitara os juros,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.