AREsp 2891220 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorreu em violação do art. 489 do CPC porque fundamentou as questões essenciais. Contudo, o Tribunal de origem não enfrentou a questão da juntada intempestiva de documentos nem analisou o art. 435 do CPC, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento de parte do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZELIA DE SOUZA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Juntada Intempestiva De Documentos (art. 435 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 211/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Juntada Intempestiva De Documentos (art. 435 Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ZELIA DE SOUZA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Juntada intempestiva de documentos e preclusão (art. 435 do CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorreu em violação do art. 489 do CPC porque fundamentou as questões essenciais. Contudo, o Tribunal de origem não enfrentou a questão da juntada intempestiva de documentos nem analisou o art. 435 do CPC, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento de parte do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial