AREsp 3042833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela suficiência da prova documental para o julgamento imediato (art. 355 CPC), afastou a necessidade de produção probatória prevista pelas recorrentes, e reconheceu que a pretensão de vincular o cálculo do crédito aos termos do PRExtra estava preclusa e obstada pela coisa julgada formal; revisar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Suficiência De Prova Documental (art. 355 Cpc), Novação E Eficácia Do Plano De Recuperação Extrajudicial, Preclusão E Coisa Julgada Formal, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Recuperação Extrajudicial Processual Civil Direito Empresarial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Suficiência De Prova Documental (art. 355 Cpc) +3 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e oral
  3. 3 Alegada vinculação do cálculo do crédito aos termos do Plano de Recuperação Extrajudicial (novação) e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela suficiência da prova documental para o julgamento imediato (art. 355 CPC), afastou a necessidade de produção probatória prevista pelas recorrentes, e reconheceu que a pretensão de vincular o cálculo do crédito aos termos do PRExtra estava preclusa e obstada pela coisa julgada formal; revisar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.