AREsp 2732671 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que pudesse caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por sua vez, matérias não enfrentadas no acórdão de origem não foram prequestionadas, impedindo o acesso à instância especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIO NEGRO AMBIENTAL, CAPTACAO, TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUAS SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Nulidade Por Cerceamento De Defesa Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RIO NEGRO AMBIENTAL, CAPTACAO, TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUAS SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que pudesse caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por sua vez, matérias não enfrentadas no acórdão de origem não foram prequestionadas, impedindo o acesso à instância especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto às matérias não prequestionadas.