AREsp 1861487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto DIEGO MAGLIO RAGONHA e OUTROS com fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim ementado: "AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos réus, contra decisão que manteve anterior que, além de extinguir o processo em face dos quarto e quinto réus, determinou o seu prosseguimento quanto aos demais réus, ora agravantes. Requerimento de extinção ou suspensão do processo, em razão do requerimento de recuperação judicial da sociedade empresária em que figuram como fiadores de contrato de abertura de crédito (BB-Giro Empresa Flex). Pedido de reconsideração que não impede a consumação do prazo recursal. A fluência do prazo para a interposição do recurso em referência iniciou-se da intimação da primeira decisão, conforme enunciado nº 46 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Agravo interno que não apresenta elementos novos capazes de modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(fl. 50e-STJ) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 70/73e-STJ). Em suas razões, os agravantes apontaram a violação dos arts. 489, § 1º,e 1.022do Código de Processo Civil 2015. Sustentaram, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de quea Corte de origem nãose pronunciousobre as alegações acerca da ocorrência de fato superveniente. Indicaram, ainda, dissídio jurisprudencial, pois "consoante entendimento jurisprudencial, aqui invocado como paradigma, respaldado em abalizada doutrina, certo é que a aprovação, e homologação, do plano de recuperação judicial alterara a base fática da relação jurídica, representando fato novo apto a invocar fruição de novo prazo processual após indeferimento" (fl. 82 e-STJ). Comas contrarrazões e i nadmitido o recurso, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Cumpredestacar que oargumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do acórdão recorrido: "(..) Insurgem-se o s agravantes, sob alegação de que a nova decisão foi proferida não em razão de mero pedido de reconsideração, mas sim decorrente de fato novo, qual seja, a homologação do plano judicial do Grupo ATIV que suprimiu as garantias fidejussórias prestadas por terceiros. (..) 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, com destaque das suas partes mais relevantes: "(.. ) 5. O recurso não merece ser conhecido, visto que intempestivo. Isso porque, os agravantes se insurgem, tal como já sinalizado, contra a decisão de índice 644 dos autos originários, sob o seguinte teor: Não há que se falar em extinção ou suspensão do feito ante a homologação do plano de recuperação judicial, devendo o feito prosseguir em face dos coobrigados, conforme já foi decidido às fls. 398. Assim, digam o 2º e 3º réus se insistem na produção da prova pericial. 6. Verifico, portanto, que a referida decisão manteve despacho anterior, que determinara o prosseguimento do feito em face dos primeiro, segundo e terceiro réus, ora agravantes (índice 398), conforme se pontua: A decretação da quebra ou recuperação judicial, com a respectiva habilitação do crédito, não impede o prosseguimento de execução individual ajuizada em face de coobrigados. Assim, determino a extinção do feito em face de ECO-PARK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. e MAX-BOX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. sob pena de duplicidade de cobrança e ofensa à universalidade de massa. Anote-se. A demanda prosseguirá em face dos demais executados, coobrigados. 7. A decisão referenciada acima foi exarada em 27/11/2018, e julgados embargos de declaração opostos em 18/12/2108 (índice 416), os agravantes requereram a extinção ou suspensão do feito em 21/11/2019 (índice 445). 8. Com efeito, o enunciado nº 46 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual estabelece que o pedido de reconsideração não suspende o prazo à interposição de recurso. Nesse contexto, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto contra aquela primeira decisão lançada, mostrando - se, portanto, intempestivo, visto que protocolado em 26/6/2020. A propósito: (..)" 4. Não assiste razão aos agravantes. A questão arguida já foi devidamente analisada na decisão monocrática recorrida, à qual se reporta por seus próprios fundamentos, em especial no item 6 acima transcrito, merecendo ser ressaltado que a decisão agravada manteve o prosseguimento da execução individual contra os coobrigados, mesmo após a juntada dos documentos novos, a que se referem os agravantes, sendo este o mesmo conteúdo da decisão anteriormente proferida. "(fls. 51/52e-STJ). Oportuna, ainda, a transcrição do que restou decidido nosdeclaratórios opostos: "(..) Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto, visto que, em seu item 3, subitens 5, 6 e 7, é bem claro ao destacar que o conteúdo decisório da decisão agravada, de determinação do prosseguimento da execução quanto aos coobrigados, é o mesmo de decisão anteriormente proferida, independentemente do fato novo apontado; sendo certo que, na origem, se enfrentou requisito de admissibilidade, o que macula qualquer outra investida. 6. Registra-se, para fins de prequestionamento, inexistir afronta aos artigos de lei e da CRFB pontuados no item 1 deste voto"(fl. 73e-STJ). Eis a ementa do que restou decidido nos aclaratórios: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelos réus, ora embargantes. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos réus, visto que, na origem, tem-se decisão que manteve anterior que, além de extinguir o processo em face dos quarto e quinto réus, determinou o seu prosseguimento quanto aos demais réus, ora agravantes. Pedido de reconsideração que não impede a consumação do prazo recursal. A fluência do prazo para a interposição do recurso em referência iniciou-se da intimação da primeira decisão, conforme enunciado nº 46 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Alegada omissão que não se verifica no julgado, claro ao destacar que o conteúdo decisório da decisão agravada, de prosseguimento do feito em face dos coobrigados, é o mesmo da decisão anteriormente proferida. Desinfluente a notícia de homologação do plano judicial do Grupo ATIV, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso. Acórdão embargado que não incidiu na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(fl. 71e-STJ). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelorecorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1o E SEU INCISO IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. REDUÇÃO DE VALOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao cerceamento de defesa e à responsabilidade civil da parte agravante, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. 3. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, no enunciado sumular n. 7 do STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1495138/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020 grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 489 DO CPC/2015. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1395429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019 grifou-se). No tocante à divergência, registra-se que o recurso especial fundamentadoem dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham osacórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque domesmo dispositivo de lei federal. Com efeito, se a divergência não é notória, e nas razões de recursoespecial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sidomalferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislaçãoinfraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c"do permissivo constitucional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), o que não foi observado no caso, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.086.408/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2017 grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo quando o recurso foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. A análise da alegação recursal, no que tange à alegação de violação da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.347.791/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2015 grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.