AREsp 2528890 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COSTA SUL PESCADOS S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: INMETRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação da decisão judicial, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso aponta a violação do art. 489, § 1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Referidos artigos, que abordam a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, referem diferentes hipótese em que a decisão judicial não deve ser considerada fundamentada. No caso sob análise, o acórdão recorrido (evento 14) viola o art. 489 do Código de Processo Civil, que tem o seguinte teor: .. Inicialmente, quanto ao inciso IV, o acórdão recorrido viola o dispositivo na medida em que, com a vênia devida, deixou de analisar os relevantes argumentos trazidos pela recorrente em apelação. A recorrente apresentou quatro relevantíssimos precedentes que abordam a necessidade de dilação probatória para o caso concreto e ainda outros dois procedentes sobre, pasme, a necessidade de motivação das decisões (administrativas) e, por fim, juntou aos autos (evento 07), julgamento havido nos autos n. 004707-17.2019.4.04.7208, em que se discutem exatamente as mesmas teses jurídicas, com as mesmas partes, que teve solução diametralmente oposta. O precedente não foi enfrentado, o que viola também o citado inciso VI, porquanto o acórdão recorrido não demonstrou a existência de distinção do caso concreto com o precedente invocado ou a superação do entendimento. Repisa-se, o julgamento proferido nos autos n. 004707- 17.2019.4.04.7208 abordou caso idêntico, e a inobservância do dispositivo violado resultou no conflito de precedentes dentro do TRF4, sem que haja um argumento judicial sequer para a sua sustentação nestes autos. Dessa forma, a violação do art. 489, § 1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil é evidente e, com a vênia devida, o acórdão recorrido deve ser cassado para que seja lançada nova decisão, com observância à necessária fundamentação. (fls. 399-401). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne à necessidade de se determinar a realização da prova pericial e testemunhal, pois apenas assim é possível comprovar a impropriedade do laudo técnico e exercer devidamente seu direito de defesa. Foi apresentada a seguinte argumentação: Conforme amplamente requerido e demonstrado pela recorrente, a produção de prova pericial e testemunhal no caso concreto é de relevantíssima importância. TODOS os pedidos de provas formulados pela recorrente foram indeferidos. A recorrente teve cerceado o seu direito de trazer aos autos os elementos necessários à demonstração de seu direito, como previsto no art. 369. A recorrente requereu a produção de prova pericial (em produto igual ao objeto do laudo que se pretende anular), bem como de prova testemunhal, mediante ouvida de pessoas responsáveis pela industrialização de produtos da mesma natureza, bem como do próprio fiscal metrologista que formulou e assinou o laudo. Excelências, a recorrente propôs a ação de origem com o exato objetivo de demonstrar as impropriedades no laudo. E logicamente se limitar-se à prova documental, como tem sido obrigada a fazer, jamais será capaz de provar uma impropriedade em um laudo técnico. Ao impedir que a recorrente formule perícia técnica sobre os elementos sob apuração, estar-se-ia cerceando o seu direito, especialmente porque o ônus da prova cabe à recorrente que pretende ver anulado o laudo feito pelo poder público, cujo presunção é de higidez. Além de ter de enfrentar toda a máquina governamental que é muito bem protegida pela "presunção de legitimidade e veracidade", a recorrente ainda se vê impedida de produzir prova a seu favor, agora também com a chancela do respeitável acórdão recorrido. Do decisum recorrido, se infere a conclusão de que a prova pericial realizada anos depois da época em que o laudo originário foi produzido não interferirá na conclusão deste. É por óbvio que não excelências. Mesmo porque seria impossível periciar o mesmo peixe que foi examinado anos atrás. Frisa-se, a prova pretendida, especialmente a pericial, não quer demonstrar que os produtos comercializados hoje, em 2023, não têm problemas, mas sim demonstrar que a falha apontada pela recorrente (insuficiência de informações Quanto à temperatura), é altamente prejudicial à confiabilidade do laudo. O argumento quanto a insuficiência do registro das temperaturas só terá relevância judicial se o julgador entender que poucos minutos dos produtos fora do congelador resulta na reprovação dos produtos como lançado no laudo combatido. O ponto é que a recorrente nunca discordou que o resultado matemático do produto que consta do laudo esteja equivocado. O que se está a argumentar e quer-se provar via perícia técnica é que, se as amostras do produto coletadas pelo órgão técnico não forem corretamente acondicionadas, o resultado da perícia será INVARIAVELMENTE a reprovação dos produtos. E como apontado pela recorrente o laudo não registra a contento a temperatura dos produtos. E a recorrente só pode demonstrar que poucos minutos de descontrole da temperatura geram o resultado negativo obtido no laudo impugnado, se puder realizar perícia técnica nesse sentido. Caso contrário, o julgador será atraído a considerar que quando o laudo indica uma única vez que o produto estava congelado quando apreendido, transportado e testado, é suficiente a afastar a perda da cadeia de frios tão comentada e defendida pela recorrente. E esse é exatamente o caso sob análise, cerceado o direito de produção de provas, a recorrente jamais poderá provar que o laudo não apresenta as informações essenciais à sua validade, porque só conseguiria provar a necessidade de registro paulatino da temperatura das amostras, se puder provar tecnicamente a sua importância. O que se pretende e já tão extensivamente esclarecido é comprovar que o trato inadequado da temperatura (seja hoje em dia, em anos passados e enquanto se mantiverem as leis da física aplicada), colher-se-á o resultado negativo indicado no laudo que se pretende anular. A prova pericial se presta a demonstrar a importância inafastável do registro de temperatura que está ausente (ou parcialmente ausente) no laudo em comento. Notadamente quando o entendimento prevalecente (considerando que o acórdão recorrido nada discorreu sobre o tema) é o de que a indicação superficial de duas ou três temperaturas isoladas no laudo é suficiente para satisfazer a necessidade do registro da cadeia de frios. Uma prova pericial nesse sentido comprovaria que é absolutamente inafastável o registro paulatino, com descrição minuciosa da cadeia de frios por todo o período em que esteve sob posse do órgão fiscalizador, que foram vários dias. Cumpre observar também, que a prova pericial proposta se presta a esclarecer questões eminentemente técnicas cujas informações não poderia aportar aos autos por simples declaração ou termo técnico, mas mediante análise laboratorial semelhante a realizada pelo recorrido. E não haveria que se cogitar a produção antecipada de provas na medida em que estamos em sede de embargos à execução, ou seja, a recorrente não deu início à execução, apenas está se defendendo dela, ou melhor, tentando se defender. .. E o mesmo se diga em relação a prova testemunhal, especialmente em relação ao fiscal metrologista que assinou o laudo. Salta à evidência a necessidade de a recorrente demonstrar que seus produtos não incorrem no erro indicado no laudo. E perceba aqui, ao contrário do que expõe a sentença (acórdão recorrido), a linha de produção da recorrente seria objeto da prova testemunhal, não da prova pericial. É claro que uma prova pericial na linha de produção atual da empresa não se presta a anular o laudo. A prova testemunhal, contudo, demonstraria que, primeiro, a linha de produção da recorrente possuía (na época dos fatos) os mecanismos e qualidades necessários para garantir a perfeita adequação do produto comercializado, de modo que a discrepância indicada pelo laudo, não seria possível, a não ser que as amostras testadas tenham recebido tratamento inadequado, ou seja, manejo e manutenção da temperatura indevidos, que são exatamente as informações ausentes no laudo e, portanto, que lhe atraem a nulidade. E segundo, o depoimento do fiscal que realizou os exames e assinou o laudo tem relevância imprescindível para se demonstrar o erro cometido pelo órgão técnico. Pelo depoimento do fiscal seria possível extrair qual a conduta metrológica adotada, bem como o passo a passo aplicado nos exames, de forma a esclarecer se as normas de metrologia (principalmente sobre o controle de temperatura) foram devidamente atendidas, e o porquê de, na confecção do laudo, não terem sidos preenchidas as informações de temperatura necessárias à verificação da observância dos requisitos legais para formalização do laudo. E mais, importa destacar que o próprio INMETRO, em outros tantos processos da mesma natureza (dez processos indicados acima), busca unilateralmente informações com o fiscal metrologista que assina o laudo (porque tem acesso a referidos funcionários) o que revela a importância da produção de tal prova. Em suma, o cenário processual impede que a recorrente colha o depoimento do metrologista, enquanto o recorrido tem livre acesso ao mesmo. .. Aqui, basta verificar que o acórdão recorrido, indefere a prova testemunhal indicando que seria necessária a associação desse tipo de prova com outros elementos e na sequencia também indefere a prova pericial, que seria um outro elemento a que os testemunhos poderiam se associar, resultando na violação do art. 369. Em resumo, ultrapassou-se o comando do art. 369 que garante o direito à produção de provas, para se concluir improcedentes os pedidos por falta de provas. E note-se que a análise do caso concreto não é preponderantemente documental como ressalta o acórdão recorrido, mas eminentemente técnica. As provas requeridas aqui não são supérfluas e têm ampla capacidade de influir na decisão lançada. Faz sentido a conclusão do acórdão recorrido se a análise for só documental. A recorrente só demonstraria seu direito se pudesse ultrapassar as provas documentais e ter realizado as demais provas requeridas na forma do art. 369.(fls. 401-408). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ademais, quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Acerca da prova pericial e da prova oral, poderia também a Embargante ter requerido no momento processual adequado a denominada prova técnica simplificada. O CPC de 2015 passou a admitir o chamado testemunho técnico (expert witness), pois segundo o seu art. 464, §2º, "De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade." Em tal caso, "A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico". .. Desse modo, tal mecanismo sui generis de prova se aproxima da figura do parecerista, a ser inquirido em audiência. Esse instituto apenas pode ser empregado em casos em que se discuta alegações fáticas de menor complexidade (art. 464, §2º, CPC), situação que ocorre no caso em exame. No entanto, nada foi requerido pela Embargante nesse sentido. (fls. 349). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, o depoimento testemunhal não teria aptidão de ratificar suficientemente as impugnações da embargante quanto às irregularidades formais nos laudos expedidos pelo INMETRO. Depoimento de funcionários da embargante, descrevendo os procedimentos e o seu processo produtivo, não teriam o condão de, por si, afastar o resultado da fiscalização. Haveria necessidade de associar aos depoimentos testemunhais outros elementos. .. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. .. Verifico que está expressamente declarado nos documentos elaborados pela fiscalização as informações cuja falta reclama a embargante. Há especificação das amostras, inclusive com os respectivos lotes e a data de fabricação, além da informação de que foram inspecionadas, verificando-se que as embalagens estavam em perfeito estado. Há, ainda, no laudo do exame a informação sobre temperatura no ponto de venda -11ºC, no transporte -18ºC, no armazenamento -22ºC e no momento da avaliação da conformidade foi de -24ºC. .. Cotejando as alegações da embargante e o laudo confeccionado pela fiscalização não é possível constatar nenhuma falha nos cálculos dos fiscais, não tendo a embargante demonstrado minimamente sua existência. (fls. 348-357 ). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA