AREsp 2498687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. No apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se a recorrente contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I - A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação cível, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III - Agravo interno desprovido" (e-STJ fl. 354). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJ fls. 388/413). Nas razões do especial (e-STJ fls. 414/426), a recorrente alega violação dos artigos 371, 489, §1º, IV, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; 421, 422 e 476 do Código Civil e 32, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.656/1998. Afirma que tanto a decisão unipessoal quanto o acórdão recorrido deixaram de analisar os argumentos suscitados na apelação, referentes à necessidade de observar a relação contratual ajustada entre as partes, incorrendo, desse modo, em ausência de fundamentação. Aduz que o magistrado deve indicar as razões da formação de seu convencimento, o que não ocorreu no presente caso. Sustenta que não houve enfrentamento da alegação de legalidade das glosas que foram realizadas em conformidade com a previsão contratual. Defende o não cabimento de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria controvertida, conforme preceitua a Súmula nº 98/STJ. Argumenta que a glosa hospitalar é possibilitada pela lei de regência e que, na hipótese, foi realizada em conformidade com o exercício regular de um direito. Salienta que "(..) a parte adversa não poderia ter cobrado valores em descompasso com a previsão contratual, em acatamento aos preceitos do art. 476 do Código Civil, mormente deixou de adimplir com parcela de sua obrigação, não lhe sendo lícito exigir da parte contrária o cumprimento da avença em descompasso com a previsão precípua" (e-STJ fl. 426). Ao final, requer o provimento do recurso. Após o decurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 434), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. Assiste razão à recorrente quando afirma que o acórdão hostilizado teria violado o art. 489 do Código de Processo Civil. De fato, observa-se dos autos que o acórdão recorrido repetiu a fundamentação da sentença sem enfrentar, ainda que suscintamente, as alegações da parte recorrente que supostamente justificariam as glosas hospitalares que efetuou e que ensejou a cobrança de valores pelo recorrido. Verifica-se, assim, que o Tribunal local deixou de analisar, de forma clara, precisa e completa, questão relevante do processo. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO A SINDICATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO E DA ENTIDADE SINDICAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. (..) 2. É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que por si só não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, IV, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações fundamentais ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa a cassação do acórdão recorrido. 4. Recurso especial conhecido e provido, com o retorno dos autos à Corte de origem." (REsp n. 1.908.213/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021) Nesse contexto, devem os autos retornar à origem para que, nos termos do art. 489 do CPC, a matéria acima suscitada seja expressamente enfrentada. Solução nesse sentido afasta a aplicação da multa aplicada e prejudica o exame das demais questões suscitadas no apelo nobre. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que promova, de forma fundamentada, o rejulgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA