AREsp 3184525 - DECISAO

AREsp 3184525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central (efetiva prestação e autorização dos serviços) de forma suficiente (afastando a alegação de violação do art. 489 CPC), a convicção sobre a efetiva prestação decorreu da apreciação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame), e as demais alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Contratos/empreitada, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Contratos/empreitada Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 ônus da prova e comprovação da prestação de serviços (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central (efetiva prestação e autorização dos serviços) de forma suficiente (afastando a alegação de violação do art. 489 CPC), a convicção sobre a efetiva prestação decorreu da apreciação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame), e as demais alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.