AREsp 2490131 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a prova documental e testemunhal demonstrou a prestação dos serviços, o réu não satisfez o ônus probatório de comprovar a quitação, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Em razão disso, conheceu‑se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando­se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ FERNANDO RAMPELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Documental E Testemunhal, Contrato Verbal (art. 107 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Documental E Testemunhal Contrato Verbal (art. 107 Cc) +1 more

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Parties

ANDRÉ FERNANDO RAMPELOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/15
  2. 2 necessidade de reexame de provas fáticas e documentais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a prova documental e testemunhal demonstrou a prestação dos serviços, o réu não satisfez o ônus probatório de comprovar a quitação, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Em razão disso, conheceu‑se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando­se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majoram­se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.