AREsp 1896700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015; a matéria suscitada quanto ao art. 10 do CPC/2015 não foi ventilada nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento); as conclusões da corte a quo decorreram da análise do conjunto fático-probatório cuja reavaliação seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a substituição da garantia não foi reconhecida por inexistir concordância formalizada entre as partes (apenas tratativas, sem aditamento contratual). Além disso, os honorários foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (juridicamente Conhecido E Decidido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 282/stf), Teoria Da Imprevisão/art. 317 CC, Substituição De Garantia, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 282/stf) Teoria Da Imprevisão/art. 317 CC Substituição De Garantia Tutela De Urgência +1 more

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Parties

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (juridicamente Conhecido E Decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do art. 10 do CPC/2015 (conteúdo normativo não debatido nas instâncias ordinárias)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para recurso extraordinário (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015; a matéria suscitada quanto ao art. 10 do CPC/2015 não foi ventilada nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento); as conclusões da corte a quo decorreram da análise do conjunto fático-probatório cuja reavaliação seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a substituição da garantia não foi reconhecida por inexistir concordância formalizada entre as partes (apenas tratativas, sem aditamento contratual). Além disso, os honorários foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.