AREsp 1858313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto às questões de mérito (não caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ADEMILSON COSTA; Réu: JOSÉ SAGÁRIO FILHO; 1º Réu: Município de Itaguaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Impugnação Específica Em Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Licitação E Inexigibilidade, Dolo Genérico
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Impugnação Específica Em Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Licitação E Inexigibilidade Dolo Genérico

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Parties

ADEMILSON COSTA

Agravante

JOSÉ SAGÁRIO FILHO

Réu

Município de Itaguaí

1º Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto às questões de mérito (não caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido