AREsp 1957210 - DECISAO

AREsp 1957210 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, concluindo que a instalação da antena não alterou a estrutura ou a fachada do edifício e que a deliberação foi aprovada por maioria conforme a convenção; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar essa conclusão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIAREGINA RIBEIRO; Corré: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Nulidade De Deliberação De Assembleia Condominial, Instalação De Antena Em Condomínio, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Nulidade De Deliberação De Assembleia Condominial Instalação De Antena Em Condomínio Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIAREGINA RIBEIRO

Agravante

Telefônica

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, I, II e VI do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.314 do Código Civil (necessidade de unanimidade por alteração de fachada/estrutura)
  3. 3 regularidade da assembleia condominial e quórum para aprovação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, concluindo que a instalação da antena não alterou a estrutura ou a fachada do edifício e que a deliberação foi aprovada por maioria conforme a convenção; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar essa conclusão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem