AREsp 2439227 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 sobre os pontos decisivos; as alegadas omissões não configuram vício apto a anular o acórdão, e modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Estado; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Responsabilidade Objetiva Do Estado
Processual Civil Responsabilidade Do Estado Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Responsabilidade Objetiva Do Estado

Case Brief

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Parties

Estado

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à prova da sentença de convolação de separação em divórcio (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal a quo nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 sobre os pontos decisivos; as alegadas omissões não configuram vício apto a anular o acórdão, e modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida