AREsp 2452534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação do art. 489 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; não se configurou julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática do pedido pelo julgador; e não se conhece de divergência baseada em julgados do próprio Tribunal de origem em razão da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: HSI Incorporadora Flamboyant Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inversão Da Cláusula Penal (tema 971 Do Stj), Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inversão Da Cláusula Penal (tema 971 Do Stj) +1 more

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Parties

HSI Incorporadora Flamboyant Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 por fundamentação deficiente
  2. 2 eventual julgamento extra petita pela aplicação/adequação da cláusula penal
  3. 3 pretendida divergência jurisprudencial com julgados do mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação do art. 489 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; não se configurou julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática do pedido pelo julgador; e não se conhece de divergência baseada em julgados do próprio Tribunal de origem em razão da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.