AREsp 2786488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada (afastando a alegada violação do art. 489 CPC/2015); a matéria relativa ao art. 373, I do CPC não foi decidida pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a falta de indicação do dispositivo legal violado quanto aos pedidos de redução do dano moral e afastamento da restituição acarreta o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida/autor: Lino Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade Contratual, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Lino Paulo da Silva

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Indicação do dispositivo legal violado como requisito de conhecimento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada (afastando a alegada violação do art. 489 CPC/2015); a matéria relativa ao art. 373, I do CPC não foi decidida pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a falta de indicação do dispositivo legal violado quanto aos pedidos de redução do dano moral e afastamento da restituição acarreta o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno