AREsp 2880360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre culpa e nexo causal, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$40.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO MARTINS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj), Culpa E Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Art. 944 Código Civil
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj) Culpa E Nexo Causal Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO MARTINS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre culpa
  2. 2 alegação de afronta ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto à mitigação da culpa e da indenização por danos morais em razão de primeiro acidente
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre culpa e nexo causal, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$40.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhecer do recurso especial