AREsp 2876447 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado (não configurando omissão ao art. 489 do CPC/2015), o ônus probatório foi corretamente distribuído conforme art. 373 do CPC/2015, e a pretensão de alterar o entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARISMENDI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vale Pedágio (lei 10.209/2001)
Processual Civil Transporte Direito Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Vale Pedágio (lei 10.209/2001)

Case Brief

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Parties

ARISMENDI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova no transporte)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e prova)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado (não configurando omissão ao art. 489 do CPC/2015), o ônus probatório foi corretamente distribuído conforme art. 373 do CPC/2015, e a pretensão de alterar o entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido o agravo em recurso especial (AREsp)