REsp 1953175 - DECISAO

REsp 1953175 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, concluiu pela licitude da dispensa de licitação com fundamento no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 e em decisão do Tribunal de Contas estadual, não se demonstrou dolo ou prejuízo capazes de configurar improbidade, e inexistiu omissão nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do aresto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Dispensa De Licitação (art. 24, XIII, Lei 8.666/93), Dolo Exigido Para Improbidade Administrativa, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Dispensa De Licitação (art. 24, Xiii, Lei 8.666/93) Dolo Exigido Para Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou fundamentação genérica nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a contratação direta da NUSEG/UERJ pelo Município de Nova Iguaçu configurou irregularidade que justificasse ato de improbidade administrativa
  3. 3 Se havia necessidade e pertinência de nova produção de prova documental em fase instrutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, concluiu pela licitude da dispensa de licitação com fundamento no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 e em decisão do Tribunal de Contas estadual, não se demonstrou dolo ou prejuízo capazes de configurar improbidade, e inexistiu omissão nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do aresto.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.