AREsp 1896568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a incidência do CDC e reconhecendo competência estatutária para regulamentar o uso do estacionamento; a anulação da multa ocorreu porque tal penalidade não estava prevista no estatuto; as alegações que...

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Parties
Agravante: CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA; Autora: TATHIANA DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA; Autor: VINÍCIUS DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA; Autor: CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA; Réu: MARINA BARRA CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Regulamentação Interna De Clube E Estatuto, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Boa Fé Objetiva E Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Associativo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Regulamentação Interna De Clube E Estatuto Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Boa Fé Objetiva E Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA

Agravante

TATHIANA DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA

Autora

VINÍCIUS DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA

Autor

CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA

Autor

MARINA BARRA CLUBE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, II e IV, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e menção à inspeção judicial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 187 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a incidência do CDC e reconhecendo competência estatutária para regulamentar o uso do estacionamento; a anulação da multa ocorreu porque tal penalidade não estava prevista no estatuto; as alegações que impugnariam tais conclusões demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de indicação expressa de dispositivo legal violado inviabilizou conhecimento de ponto relativo à defesa (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo