REsp 2044365 - ACORDAO

REsp 2044365 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e o Tribunal de origem decidiu a existência de excesso de execução com base no suporte fático-probatório e na legislação local; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e análise de direito local, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: CELINO HENRIQUE DE ARAÚJO; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Excesso De Execução, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Administrativo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Excesso De Execução Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

CELINO HENRIQUE DE ARAÚJO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 existência de excesso de execução
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e o Tribunal de origem decidiu a existência de excesso de execução com base no suporte fático-probatório e na legislação local; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e análise de direito local, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso