AREsp 2786488 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 489 do CPC. 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF para ambas as alíneas. 2.1. Nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, quanto a matéria, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido importa em óbice ao conhecimento do apelo, a teor da Súmula 284/STF, que impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão monocrática de fls. 442-450, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da ora insurgente e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 287, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AMPARARAM O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFORME DICÇÃO DO ART. 138 DO CC, SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANDO AS DECLARAÇÕES DE VONTADE EMANAREM DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PODERIA SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO. PARA CONDUZIR À ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, O ERRO, ALÉM DE SUBSTANCIAL, DEVE SER E ESCUSÁVEL. NA HIPÓTESE, ESTÁ DEVIDAMENTE CARACTERIZADO O ERRO SUBSTANCIAL, TENDO EM VISTA OS REQUISITOS DO INSTITUTO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, A QUAL, ADEMAIS, NÃO ASSINOU QUALQUER CONTRATO AMPARANDO A COBRANÇA REALIZADA PELA PARTE RÉ. ACRESCENTE-SE QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR LEVA À NULIDADE, DE PLENO DIREITO DO CONTRATO, TENDO SIDO ESTA A CONCLUSÃO SENTENCIAL, A QUAL COMPORTA MANUTENÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE JUSTIFICA À LUZ DA COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS COM BASE EM CONTRATO DESPROVIDO DE ASSINATURA E PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E QUE LEVOU AO COMPROMETIMENTO DE QUASE 70% DE SEUS PROVENTOS MENSAIS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 312-314, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 321-343, e-STJ), a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 489, §1º do CPC, aduzindo não haver a apreciação dos documentos apresentados em contestação e, por isso, a decisão não está devidamente fundamentada, e ii) artigo 373, I do CPC, pois a Recorrida deixou de acostar aos autos qualquer mínima prova da ocorrência dos alegados danos. Por fim, postula a redução do valor dos danos morais e diante da boa-fé na cobrança, a condenação da recorrente à restituição à recorrida deve ser afastada. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 351-359, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre (fls. 363-365, e-STJ). Inconformada, interpôs o agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 378-385, e-STJ. Foi apresentada contraminuta (fls. 415-418, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 442-450, e-STJ), o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de ofensa ao artigo 489, §1º do CPC/15; ii) o artigo 373, I do CPC, em que aduz que que a recorrida teria deixado de acostar aos autos qualquer mínima prova da ocorrência dos alegados danos - não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, fazendo incidir o teor da Súmula 211 do STJ, e iii) em relação aos pedidos de redução do valor dos danos morais e de afastamento da condenação da recorrente à restituição dos valores, incidiu o óbice da Súmula 284/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 454-459, e-STJ), no qual a agravante aduz que as razões recursais estão prequestionadas, bem como postula o afastamento dos óbices sumulares, aduzindo que a fixação dos juros remuneratórios não pode ter como único parâmetro a taxa média de mercado. Foi apresentada impugnação (fls. 454-459, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 489 do CPC. 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF para ambas as alíneas. 2.1. Nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, quanto a matéria, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido importa em óbice ao conhecimento do apelo, a teor da Súmula 284/STF, que impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Consoante assentado, a agravante aponta violação ao artigo 489, §1º do CPC/15, aduzindo a ausência de fundamentação do acórdão recorrido, pois o julgado não teria considerado os documentos juntados na contestação, em especial, o contrato firmado entre as partes. Todavia, in casu, não se vislumbra tal vício, porquanto o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do decisum (fls. 280-281, e-STJ): In casu, os juízo a quo fundamentou de forma suficiente sua decisão, esclarecendo estar acolhendo a pretensão de anulação do contrato por "ausência de pleno e eficaz conhecimento acerca da extensão das obrigações assumidas e condições do empréstimo, notadamente no tocante aos juros aplicados à espécie". A sentença também fundou-se no CDC, notadamente na nulidade decorrente da falha no dever de informação, considerando-se a situação particular do autor, idoso de parcos conhecimentos, valendo transcrever os seguintes fundamentos: A preliminar invocada pela parte ré foi devidamente examinada, conforme decisão das fls. 101/101v, repisando-se que a pretensão do autor diz com a nulidade do contrato de financiamento de n.º 095000306410 ao argumento de vício de consentimento frente a ausência de pleno e eficaz conhecimento acerca da extensão das obrigações assumidas e condições do empréstimo, notadamente no tocante aos juros aplicados à espécie. Cumpre destacar que estão presentes os elementos identificadores da relação de consumo, bem como estão caraterizadas as definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei 8078/90, imprimindo-se ao feito uma análise a partir dos princípios que regem tal relação, tratando-se de matéria de ordem pública e, sob esta ótica, apreciada. No que diz com a questão de fundo, a pretensão da parte autora prospera, porquanto demonstrada a desídia do agente financeiro quando da oferta do financiamento sem o devido e imprescindível esclarecimento acerca dos termos constantes na cédula de crédito 095000306410. Não houve cautela no momento da transação que culminou no prejuízo do idoso, pessoa de parcos conhecimento, no montante de R$ 4.007,52 (valor pago até o deferimento da tutela de urgência que determinou a cessação do débito automático na conta corrente de titularidade de Lino). Com efeito, não há prova inequívoca acerca da observância do dever de informação por parte do réu quando da efetivação do contrato, tendo em vista que sequer consta a assinatura do consumidor na cédula. Não bastasse o fato de não lhe ter sido oportunizada a análise das cláusulas contratuais, foi induzido ao erro quanto ao valor das parcelas mensais que totalizam R$ 667,91. O idoso necessitava de uma determinada quantia e apenas concordou com a contratação, pois a preposta do réu lhe assegurou que a parcela do financiamento não ultrapassaria R$ 350,00. Ainda, os juros praticados no contrato extrapolaram e muito a expectativa do mercado para o período, configurando em excessiva vantagem econômica para a financeira. No mês de contratação, o mercado operava com taxa média anual de 122,60%, enquanto que a taxa fixada no contrato foi de 987,22%. Há flagrante abusividade: o valor originalmente contratado de R$ 2.846,96, no decurso de 12 meses, totalizaria R$ 8.014,92. A alegação de ausência de provimento para a quitação das parcelas não é lógica. Isso porque basta a leitura do extrato das fls. 69/70 para perceber que as parcelas eram debitadas no mesmo dia e em igual valor. O demandante percebe um salário-mínimo e as parcelas eram debitadas na mesma data, conforme extrato bancário (fl. 13), não havendo falar em inadimplência ou descumprimento de obrigação contratual. A forma como o réu lançou os débitos na conta corrente do autor era uma maneira de fazê-lo crer do valor indicado pela preposta da CREFISA como sendo inferior a R$ 350,00. Apenas com a constatação da duplicidade do débito é que foi possível a Lino Paulo da Silva tomar pleno conhecimento da real oferta, o que demonstra a falta de anuência plena do autor quanto aos termos e condições do contrato de financiamento. A parte ré afirma que nenhuma irregularidade foi cometida pelo demandado, mas sequer a assinatura do idoso se fez constar do contrato das fls. 66/68. A operação não teria sido concluída se a instituição financeira tivesse obrado com acuidade na efetivação do negócio informando com clareza o consumidor acerca do seu conteúdo, saltando aos olhos o fracionamento da parcela como forma de fazer parecer duas operações financeiras que, somadas, comprometiam quase 70% dos rendimentos do idoso. O negócio jurídico foi entabulado ao arrepio das regras contratuais, restando claro que o réu procedeu de maneira desidiosa e negligente. A ausência da manifestação inequívoca da vontade do autor em contratar empréstimo. Portanto, o contrato de financiamento das fls. 66/68 é nulo de pleno direito e, por conseguinte, todo e qualquer débito dele decorrente é inexistente, haja vista não ter a parte ré demonstrado fato impeditivo/modificativo/extintivo à pretensão da autora, ônus que lhe incumbia. Assim, não se verifica qualquer nulidade na sentença recorrida, na qual estão claras as razões de decidir do magistrado. Vai rejeitada, assim, a preliminar. Como visto, a tese da parte insurgente foi apreciada pelo Tribunal a quo, que a afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal, sendo que, com base nas provas dos autos e do livre convencimento do juízo entendeu pela nulidade do contrato de financiamento. Não há que se falar, portanto, em omissão ou ausência de fundamentação do julgado, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL PARA O CARGO DE PSICÓLOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMU LA N. 7/STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSID ADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. (..) III - Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. (..) VIII - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.033.179/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. RESTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.200.563/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação de execução de débitos condominiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de litigância de má-fé da parte agravada na situação vertente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. "A preclusão "pro judicato" afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa" (AgInt no REsp 1.791.633/CE, 4ª Turma, DJe de 04/03/2021). No mesmo sentido, conferir: AgInt nos EDcl no AREsp 848.766/RJ (3ª Turma, DJe 18/10/2018). 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.867.540/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 489, §1º do CPC/15. 2. Por fim, não prospera o pedido de afastamento dos óbices sumulares. 2.1. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 373, I do CPC, aduzindo que que a recorrida teria deixado de acostar aos autos qualquer mínima prova da ocorrência dos alegados danos - verifica-se que os dispositivos e a matéria alegada não foram objeto de discussão pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, fazendo incidir o teor da Súmula 211 do STJ. Ademais, nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, quanto a matéria, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA SIMULADA. RELAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 e 356/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 952.348/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. .. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) grifou-se Com efeito, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. 3. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) grifou-se Por fim, destaca-se também que é firme o entendimento nesta Corte sobre a necessidade de prequestionamento, inclusive, de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg no REsp 1516680/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Dje 13/04/2016; EDcl no AREsp 676.455/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/03/2016. Inafastável, portanto, o teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2.2. Em relação aos pedidos de redução do valor dos danos morais e de afastamento da condenação da recorrente à restituição dos valores, diante da boa-fé na cobrança; verifica-se a deficiência na fundamentação exposta pela ora recorrente, que se limitara a alegar, de forma genérica, a necessidade de reforma do decisum, deixando de apontar o dispositivo que teria sido violado. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No recurso interposto pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF/1988, é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC), ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Desse modo, incide, de forma analógica, o enunciado n. 284 da Súmula do STF. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1545012/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITI VO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. .. 3. Afastado o conhecimento do recurso pela alegada violação ao princípio do juiz natural. Primeiro porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVII e LIII da CF/88) tendo sido, inclusive, enfrentada pela Corte de Origem à luz de julgado do Supremo Tribunal Federal (hoje o tema já foi apreciado em repercussão geral pelo STF no RE n. 597.133/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17.11.2010) e por segundo não há na petição de recurso especial qualquer indicação do dispositivo de lei federal que se entende violado a respeito dessa tese. Incide a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1212372/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) grifou-se Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.