AREsp 2710507 - DECISAO

AREsp 2710507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal considerou que o acórdão do TJSP enfrentou de forma fundamentada as questões centrais, reconhecendo ilegitimidade passiva do banco e da operadora por se tratar de fraude praticada por terceiros e comportamento negligente das autoras; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ); em relação à alegada violação do art. 927/NCPC e do Tema 466, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); por essas razões o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: LUCIENE SARTAUSKIS CÂMARA; Agravante: DANDARA CARLA SARTAUSKIS CÂMARA; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Agravado: CLARO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 466 Do STJ, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude/estelionato, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 211/stj Tema Repetitivo 466 Do STJ +4 more

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Parties

LUCIENE SARTAUSKIS CÂMARA

Agravante

DANDARA CARLA SARTAUSKIS CÂMARA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravado

CLARO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do NCPC (alegada insuficiência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 927, III, do NCPC e suposto desaplicação do Tema 466 do STJ (responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno)
  3. 3 ofensa aos arts. 7º, 14 e 20 do CDC (responsabilidade de fornecedores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal considerou que o acórdão do TJSP enfrentou de forma fundamentada as questões centrais, reconhecendo ilegitimidade passiva do banco e da operadora por se tratar de fraude praticada por terceiros e comportamento negligente das autoras; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ); em relação à alegada violação do art. 927/NCPC e do Tema 466, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); por essas razões o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUCIENE SARTAUSKIS CÂMARA e DANDARA CARLA SARTAUSKIS CÂMARA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.