AREsp 2630955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a gravação apresentada foi considerada insuficiente para comprovar ato ilícito ou confissão; não houve prequestionamento das matérias dos arts. 7º e 10 do NCPC, atraindo a Súmula 211/STJ; não foi apontada, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025); e as alegações recursais demonstraram deficiência de fundamentação em relação aos dispositivos legais invocados, de modo que incide a Súmula 284/STF, não se infirmando o decisum recorrido.

Parties
Agravante: PATRÍCIA VALÉRIO MARTINS EROLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489/ncpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova (gravação), Inovação Recursal, Arts. 186 E 927 Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Judicial (art. 489/ncpc) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova (gravação) +2 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA VALÉRIO MARTINS EROLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do NCPC)
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a gravação apresentada foi considerada insuficiente para comprovar ato ilícito ou confissão; não houve prequestionamento das matérias dos arts. 7º e 10 do NCPC, atraindo a Súmula 211/STJ; não foi apontada, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025); e as alegações recursais demonstraram deficiência de fundamentação em relação aos dispositivos legais invocados, de modo que incide a Súmula 284/STF, não se infirmando o decisum recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte e não provido o recurso especial (nos termos do voto)