AREsp 2065590 - ACORDAO

AREsp 2065590 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante formulou alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC atraindo a Súmula 284/STF, deixou de demonstrar o prequestionamento de dispositivos da LC 109/2001 (Súmula 211/STJ), não infirmou especificamente o fundamento de coisa julgada adotado pelo acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual ofensa constitucional é matéria de competência do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: VIVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Ilegitimidade Passiva, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Processual Civil Administrativo Servidor Público Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

VIVEST

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001
  3. 3 Tese de ilegitimidade passiva em face de existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante formulou alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC atraindo a Súmula 284/STF, deixou de demonstrar o prequestionamento de dispositivos da LC 109/2001 (Súmula 211/STJ), não infirmou especificamente o fundamento de coisa julgada adotado pelo acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual ofensa constitucional é matéria de competência do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.