AREsp 2614373 - DECISAO

AREsp 2614373 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão enfrentou a questão sobre a adequada prestação dos serviços; os elementos probatórios juntados nos autos (impugnação dos protocolos, mapa de cobertura da operadora, faturas demonstrando consumo posterior das linhas) demonstraram ausência de falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual não cabe indenização por danos morais; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários para 15% sobre o...

Parties
Agravante/recorrente: SHIGENAGA RIBEIRO RODOFREIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, II Do Cpc; Art. 6º, VIII Do Cdc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, II Do Cpc; Art. 6º, VIII Do Cdc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Recurso Especial +1 more

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Parties

SHIGENAGA RIBEIRO RODOFREIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus da prova (art. 373, II do CPC; art. 6º, VIII do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão enfrentou a questão sobre a adequada prestação dos serviços; os elementos probatórios juntados nos autos (impugnação dos protocolos, mapa de cobertura da operadora, faturas demonstrando consumo posterior das linhas) demonstraram ausência de falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual não cabe indenização por danos morais; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários para 15% sobre o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.