AREsp 2804621 - DECISAO

AREsp 2804621 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à validade da intimação e ao mérito do recurso, e que a pretensão de redimensionamento dos honorários sucumbenciais esbarra na Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas; por fim, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO MAGNÓLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc), Súmula 7/stj, Nulidade De Intimação, Protesto Indevido, Dano Moral
Processo Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc) Súmula 7/stj Nulidade De Intimação Protesto Indevido Dano Moral

Case Brief

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Parties

POSTO MAGNÓLIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 85, § 2º, do CPC (quantum dos honorários)
  3. 3 nulidade da intimação para audiência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à validade da intimação e ao mérito do recurso, e que a pretensão de redimensionamento dos honorários sucumbenciais esbarra na Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas; por fim, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.