REsp 1895194 - DECISAO

REsp 1895194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou a questão de fundo de forma suficiente, não havendo omissão apta a causar nulidade; a exigência de apresentação da lista de passageiros com antecedência de doze horas foi considerada medida razoável e voltada à segurança coletiva dentro da discricionariedade administrativa do DAER, e as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, tornando inviável a reforma na via especial.

Parties
Recorrente: ATURS -ASSOCIAÇÃO DAS TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc), Regulamentação Administrativa Do Transporte (resolução Nº 5.295/2010 Do Daer), Competência Do DAER, Segurança Pública E Transporte De Passageiros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc) Regulamentação Administrativa Do Transporte (resolução Nº 5.295/2010 Do Daer) Competência Do DAER +1 more

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Parties

ATURS -ASSOCIAÇÃO DAS TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padeceu de omissão e falta de fundamentação quanto à exigência de lista de passageiros com antecedência de 12 horas
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da Resolução nº 5.295/2010 do DAER
  3. 3 pré-questionamento de matérias para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou a questão de fundo de forma suficiente, não havendo omissão apta a causar nulidade; a exigência de apresentação da lista de passageiros com antecedência de doze horas foi considerada medida razoável e voltada à segurança coletiva dentro da discricionariedade administrativa do DAER, e as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, tornando inviável a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.