AREsp 2065590 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 283/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, sem a indicação clara, precisa e congruente das questões a respeito das quais o acórdão recorrido careceria de fundamentação, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.495.381/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). 3. É inadmissível o recurso especial quanto à tese de ilegitimidade passiva ad causam da parte agravante, uma vez que não infirmou especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido, a saber, existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 283/STF. 4. "Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/4/2021). 5. O recurso especial não se presta ao exame de apontada ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por FUNDAÇÃO CESP contra decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 417/419): Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO CESP de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 215): Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da fundação, com aplicação das sanções previstas no artigo 523, §1º, do CPC, ante a ausência de cumprimento voluntário da obrigação - Recurso contra esta decisão - Desprovimento de rigor. Não merece acolhimento a impugnação, pois a discussão sobre a ilegitimidade para o pagamento restou decidida por sentença transitada em julgado - Em havendo condenação com solidariedade, é dado ao credor iniciar cumprimento de sentença contra qualquer dos devedores solidários, com observância, à evidência, de direito de regresso, que pode ser obviamente exercido, nos termos da lei - Decisão mantida Recurso desprovido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 236/240). No recurso inadmitido sustenta a parte ora agravante ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, ao argumento de o acórdão recorrido padece de fundamentação idônea, uma vez que "nenhum dos argumentos deduzidos pela VIVEST de forma a demonstrar a sua ilegitimidade sequer foram ventilados no v. acordão recorrido" (fl. 268); b) arts. 3º, III e IV, 13, 18 e 33 da Lei Complementar n. 109/2001, eis que "por ser beneficiário da Lei nº 4.819, de 1958 e por ser a fonte pagadora de seu benefício a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, a VIVEST que apenas cumpre ordens da FESP e da CTEEP, sendo a VIVEST parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação" (fl. 270); c) art. 202 da Constituição Federal; d) art. 32 da Lei Complementar n. 109/2001, pois "a prestação de serviços a terceiros, que não estejam ligados a plano de benefícios de natureza previdenciária que esteja sob a sua administração, não poderia ser realizada, a não ser que se criasse um mecanismo de exceção, como o contido no parágrafo 4º, do artigo 5º, de seu estatuto social" (fl. 272); e) arts. 13, parágrafo 1º, e 18 da Lei Complementar n. 109/2001, porquanto "o benefício de complementação de aposentadoria e pensões tratado nesta ação decorre de Lei, cuja obrigação de pagar está afeta ao Estado de São Paulo, à CESP e à CTEEP, que fixaram à época regras próprias para cumprir esta obrigação, utilizando os serviços da Fundação" (fl. 276). Por sua vez, no agravo aduz a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto, reprisando os argumentos expendidos no apelo especial. Contraminuta às fls. 346/349 e 365/367. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. Dito isto, a alegação genérica de ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, sem a indicação clara, precisa e congruente das questões a respeito do qual o acórdão recorrido careceria de fundamentação, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Por sua vez, a Corte estadual não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos arts. 3º, III e IV, 13, parágrafo 1º, 18, 32 e 33 da Lei Complementar n. 109/2001, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Lado outro, a parte recorrente não infirmou o fundamento adotado no acórdão recorrido - no sentido de que há contra ela condenação no título executivo judicial -, o que esbarra na vedação da Súmula 283/STF. Acrescente-se, de toda sorte, que a revisão do fundamento adotado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado na forma da Súmula 7/STJ. Por fim, o recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a parte agravante que todos os pressupostos de admissibilidade do apelo especial se encontram presentes. Nesse sentido, argumenta que a violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC resta evidenciada diante do fato de que (fl. 429): 13. .. demonstrou em seu recurso especial e respectivo agravo que nenhum dos argumentos deduzidos por ela, de forma a demonstrar a sua ilegitimidade sequer foram ventilados no v. acordão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Até mesmo parece que a VIVEST absolutamente nada falou nos autos em sua defesa.14. Na verdade, no v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo foram repetidos fundamentos que poderiam ser utilizados em qualquer ação (e são muitas) que envolvem a relação jurídica de pagamento dos benefícios decorrentes da Lei nº 4.819, de 1958 existente entre a FESP, a CTEEP e a VIVEST. 15. Estes argumentos foram ignorados no v. acordão recorrido, verificando-se a hipótese prevista no artigo 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil: "São elementos essenciais da sentença: .. §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acordão que: .. III -invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV -não enfrentar todos os argumento deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 16. O v. acórdão recorrido, portanto não está fundamentado, faltando-lhe elemento essencial, o que importa na sua nulidade, razão pela qual deve ser modificado o r. despacho que não conheceu do agravo em recurso especial. Também afirma que, "Quanto à alegação de ilegitimidade e demais matérias, não é necessário o reexame de qualquer fato ou prova, de modo que a Agravante entende ser equivocada a aplicação das Súmulas 7/STJ" (fl. 438), haja vista que a hipótese demandaria apenas a revaloração jurídica dos fatos e provas delineados no acórdão recorrido. Segue argumentado que "não se aplica ao caso as súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, na medida que que todas a matéria objeto do recurso da VIVEST foi debatido pelo TJSP, assim como foi devidamente fundamentada no recurso, demonstrando perfeitamente as violações legais pelo v. acórdão" (fl. 439). No tocante ao mérito, reprisa a argumentação expendida no apelo nobre. Impugnação às fls. 444/447. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 283/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, sem a indicação clara, precisa e congruente das questões a respeito das quais o acórdão recorrido careceria de fundamentação, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.495.381/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). 3. É inadmissível o recurso especial quanto à tese de ilegitimidade passiva ad causam da parte agravante, uma vez que não infirmou especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido, a saber, existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 283/STF. 4. "Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/4/2021). 5. O recurso especial não se presta ao exame de apontada ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar. Tal como consignado na decisão atacada, a alegação genérica de ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, sem a indicação clara, precisa e congruente das questões a respeito das quais o acórdão recorrido careceria de fundamentação, atrai o óbice da Súmula 284/STF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/5/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ICMS. CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS OPORTUNAMENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A parte sustenta que os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. .. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.495.381/BA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/5/2024.) Por sua vez, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). Sucede que, no caso concreto, a Corte estadual não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos arts. 3º, III e IV, 13, parágrafo 1º, 18, 32 e 33 da Lei Complementar n. 109/2001, restando ausente seu necessário prequestionamento. Logo, quanto a esse ponto, incide a Súmula 211/STJ. Por sua vez, especificamente no que tange à questão da legitimidade, observa-se que no apelo especial da parte ora agravante não foi especificamente infirmado o fundamento adotado no acórdão recorrido - no sentido de que há contra ela condenação no título executivo judicial -, o que esbarra na vedação da Súmula 283/STF. Acrescente-se, de toda sorte, que a revisão do entendimento contido no aresto recorrido acerca dos limites da coisa julgada, existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZONPREV. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, julga improcedente o pedido autoral ao fundamento de que o autor já teria, em ação anterior, assegurado o direito de retroação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo indeferido. Não se revelando, assim, possível o ajuizamento de nova ação para discutir a retroação da DIB com base em direito adquirido. 2. Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. É de se registrar que o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte afirmando que uma vez tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2020.) Por fim, o recurso especial não se presta ao exame de afirmada ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.