REsp 2063946 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ; E 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador. 2. Em relação à existência de excesso de execução, o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada à luz do suporte fático-probatório da causa e, também, da legislação local, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALESSANDRA SILVA DA GAMA contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Argumenta a parte agravante, o seguinte: a) existência de "máculas na fundamentação da devida decisão que, como se sabe, deveria ser mais específica e não tão genérica a ponto de poder ser usada em outras decisões do mesmo gênero" (fl. 329); b) é "evidente que o déficit salarial causado com a postergação da parcela de reajuste de 12,33% que deveria ter sido pago em novembro de 2015, somente foi corrigido em dezembro de 2018, gerando prejuízos até essa data" (fl. 330); c) inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ; e 284/STF; e d) "não há uma ofensa a direito local, mas tão somente a aplicação do artigo 489 do Código de Processo Civil, bem como dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença deve ser interpretada não pela leitura de seu dispositivo, mas integrada a todos os elementos" (fl. 334). Por fim, a parte pugna pela suspensão cautelar do processo, reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do agravo interno. Impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS às fls. 344-348. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ; E 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador. 2. Em relação à existência de excesso de execução, o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada à luz do suporte fático-probatório da causa e, também, da legislação local, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Inicialmente, destaca-se ser "firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem" (AgInt no REsp 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). Quanto ao mais, verifica-se das razões suscitadas no apelo nobre que, embora a parte aponte ofensa do art. 489 do CPC/2015, na realidade quer defender que a fundamentação firmada pela Corte de origem não é adequada, buscando que a controvérsia seja solucionada no sentido que ampare sua pretensão. Ora, conforme bem salientado na decisão proferida, o Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, concluindo pela existência de excesso de execução, nos seguintes termos: Extrai-se do excerto dispositivo suso transcrito que o Estado de Goiás foi condenado tão somente ao pagamento do reajuste previsto no inciso II do artigo 1º das Leis nº 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. Sobreleva registrar, também, que a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau na ação coletiva, a qual foi mantida incólume por este Tribunal de Justiça, ateve-se aos pedidos formulados pelo SINPOL na peça vestibular, porquanto o pleito limitou-se à parcela que deveria ter sido adimplida em novembro de 2015 e que, à época do ajuizamento da demanda coletiva, em 09/12/2015, encontrava-se inadimplente. Nessa linha de intelecção, a parcela de novembro de 2015 não poderia ser abarcada pela prorrogação implementada pela Lei Estadual nº 19.122/2015, promulgada em 15/12/2015, haja vista que a percepção do respectivo porcentual de reajuste já havia se tornado direito adquirido dos servidores estaduais. .. Estabelecidas essas premissas preambulares, vê-se que a decisão agravada encontra-se em dissenso ao comando disposto no título executivo judicial, de forma que os cálculos apresentados pela embargada na demanda originária e homologados pelo juízo singular extrapolam as limitações do título, o que implica, consequentemente, em violação à coisa julgada. Com efeito, é cediço que a decisão judicial traz em sua essência um comando constitutivo, declaratório, condenatório ou mandamental, sobre o qual recai a autoridade de coisa julgada material, tornando-o imutável em relação a uma determinada situação fática e jurídica existente entre as partes, de forma que não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. .. Conclui-se, portanto, que o cumprimento de sentença deve se ater aos limites da condenação imposta no título executivo judicial, sendo vedado a alteração deste ou a (re)discussão de questões que encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada material. Dessarte, ressai dos autos originários nº 5092545-87.2021.8.09.0051 que a planilha de cálculo apresentada pela embargada no movimento 1, arquivo 5, apresenta valores que acarretam excesso de execução, dado que relativos ao período compreendido entre 01/11/2015 até 31/10/2018, em descompasso com o que foi estabelecido no título judicial exequendo (fls. 96-99). Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.337.366/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ademais, do excerto colacionado, em relação à existência de excesso de execução, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada à luz do suporte fático-probatório constante nos autos e, também, da legislação local, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes, proferidos em casos que, no todo, se assemelham ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. LEIS ESTADUAIS 18.419, 18.420 E 18.421, TODAS DE 2014, E 19.122, DE 2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS FATOS DA CAUSA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ EM CASOS IDÊNTICOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NA ORIGEM, AO RITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SOBRESTAMENTO QUE SE APLICA APENAS AOS FEITOS EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, proferida na Ação Coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do reajuste de 12,33%, previsto nas Leis 18.419, 18.420 e 18.421/2014. Contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que rejeitara sua Impugnação, o Estado de Goiás interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o pleito limitou-se ao reajuste inicialmente devido em novembro/2015, e que foi postergado para dezembro/2016, ou seja, a demanda tratou, expressa e especificadamente, somente do direito estampado no artigo 1º, inciso II, das Leis Estaduais ns. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014, em suas redações originais. (..) A pretensão exordial, conforme visto, se limitou tão somente ao reajuste previsto no inciso II do art. 1º das Leis Estaduais ns. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014, tendo sido este, aliás, o provimento jurisdicional fixado na sentença exequenda, se não, vejamos: (..) ao contrário do que defende a parte credora/recorrida, não houve reconhecimento de ilegalidade quanto aos reajustes posteriores, cujo lapso temporal não havia, ainda, sido alcançado por ocasião da vigência da Lei Estadual n. 19.122/2015. Confira: (..) Ora, a referida pretensão - reconhecimento da nulidade da alteração dos reajustes estampados nos incisos III e IV do art. 1º das mencionadas leis - não só não foi concedida, já que, reitero, sequer fez parte do pedido inicial, como também foi expressamente afastada pelo douto magistrado sentenciante, o qual consignou, " ad argumentandum ", que, nestes casos - alteração antes de alcançado o termo legal - não haveria direito adquirido. Com efeito, se o reajuste objeto da demanda que originou o título judicial exequendo fora concedido em dezembro/2016, não há como reconhecer a existência de efeitos patrimoniais posteriores a tal data, já que não há provimento judicial reconhecendo a ilegalidade/inconstitucionalidade dos demais reajustes postergados". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. IV. Com efeito, "a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo acórdão recorrido acerca dos limites da coisa julgada demanda reexame de matéria de fato, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.811.234/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019). V. Não fora isso, no caso, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, tal como quer a parte ora agravante, demandaria, além do reexame dos aspectos fáticos, relacionados aos limites da coisa julgada, a análise sobre direito local, providência também vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice da Súmula 280/STF. VI. Confiram-se, nesse sentido, em casos idênticos, envolvendo o mesmo título executivo, os seguintes julgados que aplicaram os mesmos óbices sumulares: STJ, REsp 2.054.680/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023; REsp 2.054.650/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2023; AgInt no REsp 2.055.984/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023. Ainda, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 2.044.502/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 15/03/2023; REsp 2.056.595/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 20/03/2023; REsp 2.056.770/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 24/03/2023; REsp 2.055.872/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 30/03/2023; REsp 2.056.798/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 27/03/2023; REsp 2.055.801/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 21/03/2023; REsp 2.053.042/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/03/2023; REsp 2.056.524/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/04/2023. VII. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem (STJ, AgInt no REsp 2.019.640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022). VIII. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.074.937/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, no tocante à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porém lhe negou-lhe provimento na parte conhecida. 2. Uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia, não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca dos limites do título executivo demandaria a análise de fatos e provas dos autos por esta Corte, providência vedada em Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também a sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não Provido (AgInt no REsp 2.054.650/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIUDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos auto s, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280 do STJ). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 2.055.984/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023). Isso posto, nego provimento ao recurso.