REsp 2063946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e a alegada necessidade de correção dos cálculos envolveria reexame de fatos e legislação local, providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de excesso de execução em face dos limites do título executivo, decisão que não pode ser revista no STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SILVA DA GAMA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Coisa Julgada Material, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Vedação À Análise De Legislação Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Administrativo Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução Coisa Julgada Material Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SILVA DA GAMA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 presença de excesso de execução nos cálculos homologados
  3. 3 limites do cumprimento de sentença frente à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e a alegada necessidade de correção dos cálculos envolveria reexame de fatos e legislação local, providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de excesso de execução em face dos limites do título executivo, decisão que não pode ser revista no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.