AREsp 2708188 - DECISAO

AREsp 2708188 - DECISAO

O Tribunal considerou que o contrato assinado pela apelante, na qualidade de pessoa jurídica, previa prazo de permanência de 24 meses, compatível com o art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL; a apelada rescindiu o contrato antes do término da fidelização e não comprovou a falha na prestação de serviços, de modo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ALICERCE MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELI-EPP (ALICERCE); Apelada/recorrida: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Ônus Da Prova, Fidelização Contratual, Resolução ANATEL Nº 632/2014, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Regulamentação De Telecomunicações Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) Ônus Da Prova Fidelização Contratual Resolução ANATEL Nº 632/2014 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALICERCE MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELI-EPP (ALICERCE)

Agravante/recorrente

TIM

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 interpretação do art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL quanto à duração máxima de fidelização para pessoa jurídica
  3. 3 incidência do ônus da prova sobre a parte que alega falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o contrato assinado pela apelante, na qualidade de pessoa jurídica, previa prazo de permanência de 24 meses, compatível com o art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL; a apelada rescindiu o contrato antes do término da fidelização e não comprovou a falha na prestação de serviços, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TIM, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.