AREsp 1467739 - DECISAO

AREsp 1467739 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão vedada pelo art. 489/NCPC, que a desconsideração da personalidade jurídica e a vinculação contratual justificaram a extensão da responsabilidade às recorrentes, e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, obstado...

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Parties
Autor: EVANIL BATISTA DE OLIVEIRA; Réu: IMBRAPAR SUL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. (MASSA FALIDA); Réu: IMBRA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. (MASSA FALIDA); Réu: BANCO CACIQUE S.A.; Recorrente: GP INVESTIMENTS LTDA; Recorrente: SMILES LLC; Corréu: ARBEIT GESTÃO E NEGÓCIOS LTDA.; Corréu: BALADARE PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Ressarcimento De Valores E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva (art. 485, VI, Ncpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial (falência) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva (art. 485, Vi, Ncpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

EVANIL BATISTA DE OLIVEIRA

Autor

IMBRAPAR SUL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. (MASSA FALIDA)

Réu

IMBRA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. (MASSA FALIDA)

Réu

BANCO CACIQUE S.A.

Réu

GP INVESTIMENTS LTDA

Recorrente

SMILES LLC

Recorrente

ARBEIT GESTÃO E NEGÓCIOS LTDA.

Corréu

BALADARE PARTICIPAÇÕES S.A.

Corréu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Ressarcimento De Valores E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 Se as recorrentes são partes ilegítimas passivas (art. 485, VI, do NCPC)
  3. 3 Se a desconsideração da personalidade jurídica justificou a extensão da responsabilidade patrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão vedada pelo art. 489/NCPC, que a desconsideração da personalidade jurídica e a vinculação contratual justificaram a extensão da responsabilidade às recorrentes, e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; assim conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.