AREsp 1760071 - ACORDAO

AREsp 1760071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso extraordinário não poderia prosperar; além disso, eventual reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e aplicação de súmulas e precedentes pertinentes.

Parties
Agravante: PONTO DE ABASTECIMENTO MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, Ix), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Precedentes (súm. 5, Súm. 7, Súm. 182, Súm. 283)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial (art. 93, Ix) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas Precedentes (súm. 5, Súm. 7, Súm. 182, Súm. 283)

Case Brief

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Parties

PONTO DE ABASTECIMENTO MINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de repercussão geral quanto à matéria impugnada (Tema 181/STF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso extraordinário não poderia prosperar; além disso, eventual reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e aplicação de súmulas e precedentes pertinentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.