AREsp 1849244 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: ROGÉRIO MAGALHÃES DA SILVA; Recorrente: VILMA ANGELITA DA SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Bem De Família (lei 8.009/90)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Bem De Família (lei 8.009/90)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO MAGALHÃES DA SILVA

Recorrente

VILMA ANGELITA DA SILVA MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência de repercussão geral e natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.