AREsp 2334942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de conhecimento parcial do recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBCONTRATAÇÃO. PARALISAÇÃO POR EMBARGO NA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SUBCONTRATANTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, "(..) havendo descumprimento contratual, cabe à apelante ora agravante suportar os prejuízos advindos da paralisação da obra, quando comprovado que a parte autora não tinha conhecimento das ditas pendências e não houve renúncia ao direito de reclamar os prejuízos como quer fazer crer a recorrente". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 93, IX, e 105, III, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissões no julgado e sustenta que não teriam sido enfrentadas as principais teses da defesa. Aduz que (fls. 1.319 e 1.326): .. o STJ não se pronunciou sobre os argumentos suscitados pela Recorrente em seu agravo interno acerca da inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 no que tange à análise das violações aos artigos 156, 370, 371 e 373, inc. I e II, todos do CPC, razão pela qual a decisão foi infra petita. Além disso, quanto às alegadas violações aos demais dispositivos legais, o r. acórdão deixou de apreciá-las, limitando-se a transcrever trechos do acórdão do eg. TJMA e repetir a mesma fundamentação da decisão recorrida acerca da suposta necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem explicitar as razões para tanto. .. suscitou em sede de Agravo Interno o fato de que as violações aos artigos 156, 370, 371 e 373, incisos I e II, todos do CPC, independeriam de análise de fatos e provas, já que a violação decorreria do fato de que o TJMA condenou a Recorrente ao pagamento de indenização sem que fosse produzida prova do dano alegado, sendo os cálculos do suposto dano efetuados pelo juiz, unilateralmente, sem o auxílio de perito especializado - situação que é incontroversa e foi devidamente assentada na base fática do acórdão. Afirma ainda que não houve a efetiva análise do suscitado dissídio jurisprudencial. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Mediante a petição de fls. 1.344-1.350, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, argumentando que se encontra na iminência de sofrer medidas constritivas na execução por débito indevidamente imposto nesta ação no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). À fl. 1.365, reitera a tutela de urgência, afirmando o incremento do risco de dano. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão sejam considerados fundamentados , conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma suficiente, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado: De plano, não merece acolhida a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Como assentado na decisão singular, a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. .. : .. Avançando, melhor sorte não socorre o apelo no tocante à suposta ofensa aos arts. 113, § 1º, I, II, V; 114, 150, 186, 188, I, 402, 421, parágrafo único, 421-A, II e III, 476, 624, 806, 884, 927, 944 e 945 do Código Civil. Com efeito, quanto a tais dispositivos legais, CONSTRUTORA ATERPA S/A alega, em síntese, entre outros argumentos, que "(..) a breve leitura do Recurso de Apelação demonstra o erro do TJMA. Veja-se que na Apelação a Recorrente suscitou a existência de cláusula contratual que previa a possibilidade de as obras serem suspensas, sem que houvesse direito à indenização - fato impeditivo do direito alegado pela Recorrida (fato extintivo do direito do Autor)" (fl. 876 - destaques no original). Defende, além de divergência pretoriana, que o "(..) contrato privado firmado entre as partes, que previu a possibilidade de suspensão das obras e que, nessa hipótese, não seria devida indenização relativa ao período suspenso, a qualquer título (ou seja, alocou-se esse risco à subcontratada), tal previsão deveria ter sido observada pelo TJMA ao apreciar o caso, não cabendo, nos termos dos artigos em referência, extensão do dever de indenizar para hipóteses não previstas no Contrato. 59. Frise-se que o TJMA reconheceu a existência dessa cláusula, mas simplesmente deixou de aplicá-la, pois partiu da premissa equivocada de que a Recorrente buscaria a nulidade da cláusula, em vez da sua observância" (fl. 881 - destaques no original). Assevera, ainda, que sua condenação "(..) ao pagamento de valores por suposto prejuízo decorrente da suspensão temporária implica violação à alocação de riscos feita no contrato uma vez que a Recorrida sempre esteve ciente de que poderia haver a suspensão temporária das obras e que isso não lhe geraria direito à indenização, de modo que, em sua proposta de preço para o contrato, apresentou valor que já abarcava esse risco" (fl. 882). Entretanto, sobre o tema, o eg. TJ-MA, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que, "(..) havendo descumprimento contratual, cabe à apelante ora agravante suportar os prejuízos advindos da paralisação da obra, quando comprovado que a parte autora não tinha conhecimento das ditas pendências e não houve renúncia ao direito de reclamar os prejuízos como quer fazer crer a recorrente". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 804-809): "O cerne da questão gira em torno da definição de responsabilidade pelos prejuízos eventualmente suportados pela Lucena (indicados como sendo de R$ 2.627.199,90) em virtude da paralisação por 29 (vinte e nove) dias da obra relativa ao Contrato de Subempreitada A306, de 16/09/2016, celebrado entre as partes. Primeiramente, cumpre esclarecer que pelo contrato de empreitada, o empreiteiro se compromete a executar obra, por sua conta ou através da subcontratação de terceiros, em troca de remuneração paga pelo dono da obra ou contratante. Trata-se de contrato bilateral, oneroso, consensual e comutativo. In casu, conforme Contrato de Subempreitada (ID: 9488270) celebrado entre as partes CONSTRUTORA ATERPA S/A e LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA o objeto da contratação consistia na "execução, em regime de subempreitada, dos serviços de construção do Viaduto Rodoviário no quilômetro 0 84, da EEFC, incluindo obras civis, Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação, conforme projeto e especificações técnicas apresentadas pela SUBCONTRATANTE, em atendimento à Obra A306 - Duplicação da Ferrovia dos Carajás, cuja construção está a cargo da SUBCONTRATANTE, conforme descrito na Planilha de Preços Unitários (ANEXO I)", decorrente de contrato originário firmado entre a Construtora Aterpa S/Ae a Vale S. A. Sustentou a apelada (autora na ação de origem) que "fora surpreendida com Notificação Co.511.2016.306 (doc. anexo) enviada pela Ré, solicitando e determinando a imediata paralisação das obras subcontratadas, em razão de Embargo realizado pelo Município de São Luís - MA, a partir da Fiscalização procedida pela Blitz Urbana da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMURH.", acusando a autora de descumprimento de cláusula contratual de confidencialidade, tendo invocado direito a tal suspensão da obra, sem que isso lhe gerasse qualquer custo. Alegou, assim, ter amargado prejuízos financeiros graves, já que o custo diário da paralisação alcançava o montante de R$ 90.593,09 (noventa mil quinhentos e noventa e três reais e nove centavos), bem como não ter responsabilidade pelo não cumprimento dos requisitos para a obtenção das licenças e alvarás junto ao Município de São Luís/MA, vez que a ré ocultou tal informação da autora, descumprindo a cláusula 5.1, III, do contrato. Requereu, ao final, a declaração de rescisão formal do contrato, declaração de nulidade da Cláusula Décima e inaplicabilidade para o caso de embargo e paralisação da obra, devolução da quantia de R$ 97.631,48, relativa à caução de 5% sobre todas as notas fiscais emitidas pela autora, pagamento da NF 468, no valor de R$ 132.293,07 e danos materiais de R$ 2.627.199,90, além de honorários advocatícios. A ação foi julgada procedente (Sentença de ID: 9488383), tendo sido declarada a rescisão do Contrato de Subempreitada, sem culpa da autora, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais causados à autora no valor de R$2.627.199,90, atualizados a partir da distribuição e sob a incidência de juros legais a partir da citação (CC, arts. 89 e 405), custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito. Eis a síntese da ação. Passo à análise do recurso. O magistrado a quo ao julgar procedente a ação, o fez com base nos seguintes fundamentos: "De início, registra-se por imperioso e oportuno que ao bem da verdade, já houve solução parcial da lide, no momento em que a ré satisfez parte dos pedidos. Com efeito, na Contestação a ré anunciou que estaria depositando valor incontroverso (ID 8674567 - Págs. 23 e 24), verbis: (..) Em face dessa declaração, foi determinada a intimação da ré para depositar o incontestável montante anunciado (ID 9074892). Ela cumpriu o ato, mas suscitou certa questão, na medida em que pretendia outra destinação para o valor reconhecidamente incontroverso (ID 9894887 - Pág. 1). Aduziu a ré, verbis: (..) Essa questão incidental foi resolvida na Decisão que repousa no ID 9977780, oportunidade em que foi determinado, inclusive, o levantamento da quantia. De tal decisão não houve recurso, razão pela qual atingiu sua preclusão, não estando passível de debate nem mesmo em grau de apelação (CPC, arts. 505, 507, 1.009, § 1º, e 1.015, II). Acrescenta-se que, ao reconhecer a procedência de certos pedidos, de natureza pecuniária, e postular a destinação da equivalente quantia a destinos outros, a Ré viola uma regra básica da lógica jurídica: a do non venire contra factum proprium. A proibição do venire contra factum proprium ou teoria dos atos próprios visa protegera parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. O instituto da supressio decorre do princípio da boa-fé objetiva e significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante a expectativa de que não será mais exercido. E o reconhecimento parcial da dívida, espontaneamente pela Ré, não tem efeitos unicamente sobre os pedidos que visou acudir, ele abarca, na verdade, todo o mérito. É que a causa de pedir remota da lide, isto é, o contrato e o descumprimento de cláusulas contratuais, sustenta todos os pedidos da Autora. Não há como modificar, nem mesmo fatiar a ratio petitum apresentada na petição inicial. Quando a Ré, na própria Contestação, postulou a "devolução das retenções contratuais e do pagamento da fatura relativa à última mediação" (ID 8674567 - Págs. 23 e 24), o que ela fez, do ponto de vista jurídico, foi, simplesmente, reconhecer ter descumprido cláusulas contratuais que levaram à paralização da subempreitada. E os pedidos de devolução das retenções e do pagamento de faturas tinham por causa de pedir mediata justamente a paralização da obra (fato para o qual a Autora não concorreu). Portanto, comprovada a ratio petitum (paralização da obra - descumprimento de cláusula contratual pela contratante), ainda que por reconhecimento judicial, todos os pedidos consequentes merecem acolhimento, não só os expressa e antecipadamente adimplidos no curso da lide. O pedido de indenização está na linha de consequência da comprovada causa de pedir, merecendo acolhida na sua inteireza, eis que quantificado dentro dos valores praticados no contrato, conforme as tabelas de custos apresentadas. Vale registrar que, com o reconhecimento da causa de pedir, a discussão sobre eventuais nulidades de cláusulas contratuais fica prejudicada." (Grifei) Diante de tal fundamentação e analisando as razões recursais, entendo que o apelo não merece provimento. Primeiro, há de se afastar as alegações de que a sentença seria nula por supostamente ter decidido questão de direito jamais discutida nos autos bem como ignorado os argumentos da contestação, ou mesmo teratológica por ter entendido que houve reconhecimento da procedência dos pedidos pela apelante. Isso porque, a lide versa sobre a paralisação dos serviços em razão do embargo da obra e a responsabilidade pelos prejuízos daí decorrentes, o que foi analisado e decidido na sentença recorrida, embora contrariamente aos interesses da Construtora recorrente. Quanto ao mérito propriamente dito, a Aterpa reclama a declaração de nulidade da Cláusula 10.3 do Contrato firmado com a apelada, assim vazado: (..) Nesse ponto bem decidiu o magistrado, vez que a apelante deu causa à paralisação da obra, embargada pelo órgão municipal em razão de ausência de alvará e licenças públicas. E não há amparo na tese recursal de que houve renúncia da LUCENA ao direito de reclamar prejuízos em virtude da falta de liberação das áreas, o que teria ocorrido em reunião realizada em 21/09/2016. É que conforme Ata juntada em contestação pela apelante (ID: 9488314) tais pendências dizem respeito à desapropriação/projetos na área do viaduto em questão, nada fazendo referência à ausência de licenças pelos órgãos estatais. Destaco, por necessário, referida disposição: (..) Logo, havendo descumprimento contratual, cabe à apelante suportar os prejuízos advindos da paralisação da obra, quando comprovado que a parte autora não tinha conhecimento das ditas pendências e não houve renúncia ao direito de reclamar os prejuízos como quer fazer crer a recorrente. Nesse contexto, não se trata de simples paralisação da obra, mas de embargo que causou prejuízos à contratada e que deve ser devidamente reparado, ainda mais quando se trata de obrigação da contrante expressamente pactuada. Veja-se: (..) Imperioso destacar, ademais, que a Cláusula 7.2 do dito contrato, utilizada pela apelante para se eximir de responsabilidade, nada diz quanto à liberação da área, fazendo referência a licenças e autorizações secundárias, que não se confundem com aquela necessária à libração para início da obra. Desta feita, cabe à apelante arcar com os prejuízos suportados pela subcontratada. Insurge-se a apelante também quanto aos valores cobrados pela LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA ao argumento de limitação contratual de responsabilidade e exorbitância dos valores cobrados. Quanto à suposta limitação contratual, observa-se que a Cláusula 12.2 do contrato diz respeito à multa de 10% em caso de rescisão contratual, não se confundindo com o ressarcimento pelos prejuízos suportados, pleiteado pela construtora nesta ação. Por fim, quanto aos valores cobrados pela LUCENA INFRAESTRUTURA, embora a recorrente sustente que os custos indenizáveis seriam aqueles efetivamente desembolsados, sendo necessário a apresentação de provas de que a subcontratada realizou desembolsos efetivos, entendo que a sentença bem ponderou a controvérsia quando decidiu que os valores cobrados estão dentro daqueles praticados no contrato. Ora, se de um lado, a autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando os prejuízos advindo do descumprimento contratual, nos termos do art. 373, I, do CPC, de outro, a parte ré não logrou êxito em demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim sendo, merece ser mantida a sentença recorrida." (destaques no original) Nesse cenário, em que pese a argumentação trazida no agravo interno, tem-se que a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. Por fim, conforme a remansosa jurisprudência desta eg. Corte, a aplicação das aludidas Súmulas obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. .. : .. . Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Quanto às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Dito de outra forma, se o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso, porque dependeria da análise da legislação infraconstitucional, que dispõe sobre tais requisitos. Isso é o que ficou definido no Tema n. 181 do STF, no qual a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Por isso, a conclusão do Tema n. 181 do STF incide tanto nos casos em que as alegações do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naqueles em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli - Presidente , Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Acrescento que o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nos casos em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inad missão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.