AREsp 2465057 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF; a alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada exige análise de normas infraconstitucionais, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; como a condenação foi lastreada em provas produzidas no contraditório e em extensa prova documental, e diante da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e da vedação ao reexame de prova, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Acusado: João do Carmo Lisboa Filho; Acusado: Cleidson Pereira; Apelante: João Carlos; Apelante: Ari; Apelante: João Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento.
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Limites Da Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

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Parties

João do Carmo Lisboa Filho

Acusado

Cleidson Pereira

Acusado

João Carlos

Apelante

Ari

Apelante

João Cláudio

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios processuais é direta ou depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)
  3. 3 Se a condenação se baseou exclusivamente em provas produzidas fora do contraditório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF; a alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada exige análise de normas infraconstitucionais, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; como a condenação foi lastreada em provas produzidas no contraditório e em extensa prova documental, e diante da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e da vedação ao reexame de prova, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.