AREsp 1826494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, são ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660); além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior dizem respeito a pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais e não têm repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (Corte Especial, por unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 660 E 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ofensa Reflexa a Normas Infraconstitucionais, Súmulas 7, 211/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339, 660 E 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Ofensa Reflexa a Normas Infraconstitucionais Súmulas 7, 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF quanto à ofensa a princípios quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, são ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660); além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior dizem respeito a pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais e não têm repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (Corte Especial, por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.