AREsp 2174492 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.830-1.831): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE DECISÃO SANEADORA. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CAPACIDADE RECONHECIDA. SIMULAÇÃO E FRAUDE. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.883-1.887). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido cerceamento de defesa nas instâncias ordinárias, em razão da negativa do pedido de prova pericial formulado e de inversão do ônus da prova. Refutam a incidência dos óbices de admissibilidade opostos ao processamento do recurso especial, defendendo que seu objeto deveria ter sido conhecido e provido. Sustentam a deficiência da fundamentação apresentada em sede do julgamento do recurso especial. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.923-1.929, 1.930-1.939, e 1.940-1.950). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.833-1.841): A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.743/1.750): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.576/1.580). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.311): .. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 1.319/1.320): E na hipótese, convenço-me que o vasto acervo probatório acostado ao feito se revela mais que suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos e a solução da lide, sendo certo que a produção de outras provas não teria qualquer capacidade para modificar a conclusão obtida por meio das demais provas apresentadas, as quais, é de se destacar, possuem robustez, fidúcia e, ademais, falam por si. Ora, em que pese as alegações dos recorrentes, tenho que a interpretação das provas constantes dos autos de maneira desfavorável aos interesses da parte não implica, em absoluto, no cerceamento do direito de defesa, mormente no presente caso em que o devido processo legal foi devidamente observado. Ademais, o imóvel em questão foi avaliado em 02/08/2012 pela Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais para base de cálculo do ITCD, em R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais) quando do processo de divórcio da ré Maria Regina Miranda Moreira (fls. 3871388). Corroborando, tem-se a Certidão de fI. 316, em que avalia um imóvel com as mesmas características do bem em questão, em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Por sua vez, quanto à inversão do ônus da prova, o Tribunal a quo asseverou (e-STJ fls. 1.320/1.321): Sabe-se que a inversão não é realizada genericamente, incidindo sobre o objeto da prova específica que o litigante demonstra não ter condição de apresentar por estar em poder da parte contrária, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica. Conquanto a pretensão dos autores seja a apresentação por parte dos requeridos de recibos de pagamento, o que por óbvio somente estes poderiam apresentar, o fato é que não restou caracterizada a impossibilidade ou mesmo dificuldade de comprovação, pelos apelantes, dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, para a anulação de um ato jurídico, faz-se necessária a comprovação eficaz de defeito resultante de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo, os chamados vícios de consentimento, pela parte que se diz prejudicada com o negócio, o que importa dizer, que apenas a apresentação dos recibos de pagamento não seria suficiente para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda. Ademais, irrelevante o referido debate acerca da inversão do ônus probatório, uma vez que esta não eximiria os autores de comprovarem o preenchimento dos pressupostos à configuração da responsabilidade dos requeridos. Portanto, na hipótese dos autos, entendo que os apelantes não se encontram em situação de. fragilidade e de hipossuficiência probatória, para provar o fato constitutivo de seu direito, revelando-se a inversão probandi desnecessária. No que diz respeito ao mérito, a Corte local consignou (e-STJ fls. 1.323/1.327): A nulidade de ato jurídico, por alegação de fraude ou vício de consentimento, deve se arrimar em prova robusta de que o erro comprometera efetivamente a manifestação da vontade da parte, haja vista o princípio da presunção da boa-fé e da necessidade de se garantir, sobremaneira, a segurança jurídica dos negócios. Na hipótese dos autos, as provas não autorizam concluir, de forma sólida, que o réu Délio Guerra detinha qualquer enfermidade que lhe retirasse o necessário discernimento para a prática do negócio jurídico, motivo pelo qual não há como prosperar o pedido inicial. Ao contrário, extrai-se das cópias juntadas nesta ação acerca do processo de interdição instaurado, a época, contra o réu acima, em que a perícia realizada, declarou que o mesmo não era incapaz .. . A alegação de simulação e fraude não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual alegação de tais práticas deve ser alicerçada em prova irrefutável. Desse modo, não havendo comprovação de fraude, simulação ou qualquer outro vício de consentimento na espécie, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. .. . Dessa forma, não há razões para se reformar a sentença de primeiro grau, já que as provas apresentadas não demonstram a ocorrência de defeitos na transação originária. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. No referente à suscitada violação dos arts. 355, I, 357, II, 369, 370 e 371 do CPC/2015, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 1.600.225/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). A propósito: .. Ademais, "segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.939.416/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022). Assim, "não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Havendo posicionamento dominante sobre os temas, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Desse modo, para modificar as conclusões do acórdão impugnado quanto à inexistência de cerceamento de defesa, no sentido de aferir a suficiência das provas apresentadas, bem como acerca da ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admitido no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se: .. No que tange à afirmada ofensa aos arts. 104, III, 166, VI, 167, § 1º, I, e 496 do CC/2002, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante a Súmula n. 5 do STJ. Além disso, alterar o acórdão recorrido, em relação à capacidade da parte adversa, assim como quanto à ausência de comprovação de simulação ou fraude, demandaria revisão de elementos fáticos da demanda. Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito: .. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AR Esp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Cumpre ainda destacar que, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Conforme constou da decisão ora agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Dessa forma, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. Relativamente à alegada afronta aos arts. 355, I, 357, II, 369, 370 e 371 do CPC/2015, o Tribunal de origem deliberou que "o vasto acervo probatório acostado ao feito se revela mais que suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos e a solução da lide, sendo certo que a produção de outras provas não teria qualquer capacidade para modificar a conclusão obtida por meio das demais provas apresentadas, as quais, é de se destacar, possuem robustez, fidúcia e, ademais, falam por si. Ora, em que pese as alegações dos recorrentes, tenho que a interpretação das provas constantes dos autos de maneira desfavorável aos interesses da parte não implica, em absoluto, no cerceamento do direito de defesa, mormente no presente caso em que o devido processo legal foi devidamente observado" (e-STJ fl. 1.319). Desse modo, é inafastável a Súmula n. 83/STJ, porquanto este Tribunal Superior compreende que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.399.174/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Confira-se: .. Além disso, "segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.939.416/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022). Nesse sentido, rever o entendimento do acórdão impugnado, no referente à ausência de cerceamento de defesa e à suficiência das provas apresentadas, bem como em relação à inexistência dos requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Cumpre destacar que a afirmação de que "o Juízo singular deixou de realizar a fase saneadora do processo" (e-STJ fl. 1.762), assim como o pedido para que se "determine, por consequência, a anulação de todos os atos posteriores e sejam os autos remetidos ao Juízo singular para que profira decisão saneadora", não foi apresentada anteriormente, nas razões do recurso especial, constituindo, portanto, inovação recursal, que não pode ser apreciada. Por sua vez, segundo apontou a decisão ora agravada, quanto à suscitada ofensa aos arts. 104, III, 166, VI, 167, § 1º, I, e 496 do CC/2002, para modificar as conclusões do acórdão recorrido acerca da capacidade da parte adversa e da ausência de simulação ou fraude, seria imprescindível a reavaliação do contrato e o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Vejam-se: .. Por derradeiro, ainda como assinalou a decisão agravada, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.