AREsp 2625662 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada envolve discussão sobre admissibilidade apreciada por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, sendo cabível negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recursos (art. 1.030, I, A, Cpc), Súmula N. 284/stf, Tema 181 STF, Arts. 12 E 16 Da Lei N. 10.826/2003, Impossibilidade De Agravo Contra Negativa De Seguimento (art. 1.030, §2º
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recursos (art. 1.030, I, A, Cpc) Súmula N. 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente todas as alegações
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 284/STF ao recurso especial foi adequada
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito da repercussão geral necessário à sua admissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada envolve discussão sobre admissibilidade apreciada por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, sendo cabível negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se